Nesta quarta-feira (7), o procurador-geral da República, Paulo Gonet, apresentou ao Supremo Tribunal Federal (STF) uma ação que questiona a constitucionalidade das chamadas "emendas Pix".
Introduzidas pela Emenda Constitucional 105 de 2019, essas emendas permitem que parlamentares direcionem recursos do Orçamento da União através de transferências especiais sem a necessidade de programas específicos ou convênios.
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"A transferência especial de recursos federais por meio de emendas impositivas reduz o papel da vontade do Poder Executivo na operacionalização do sistema orçamentário. Impõe-se, mais, que tolere a entrega de verba a outro ente da federação de modo direto, prescindindo de prévia celebração pelo mesmo Executivo federal de convênio, acordo, ajuste ou instrumento congênere", afirmou o procurador.
Gonet argumenta que essa prática limita a atuação do Executivo na gestão orçamentária e compromete a supervisão do Tribunal de Contas da União (TCU) sobre o uso desses recursos, afetando a transparência e a possibilidade de rastrear o dinheiro público.
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"A propositura, aprovação e execução dessas emendas devem estar compassadas pelos parâmetros inspiradores dos deveres de transparência com máxima publicidade de informações. Essas informações devem ser, invariavelmente, completas, precisas, claras e fidedignas, para, dessa forma, viabilizar o controle social e a atuação efetiva dos órgãos de fiscalização", completouo PGR.
A Associação Contas Abertas informou que, em 2023, foram destinados R$ 6,7 bilhões em "emendas Pix" por deputados e senadores.
O ministro Flávio Dino, responsável pela relatoria da ação no STF, já determinou no dia 1° de agosto que as emendas devem obedecer a critérios de transparência e rastreabilidade. Além disso, a Controladoria-Geral da União (CGU) foi incumbida de auditar os repasses dentro de um prazo de 90 dias.
Com informações da Agência Brasil
