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O ministro Marco Aurélio acaba de acatar medida cautelar interposta pelo PCdoB e assinada pelo brilhante advogado Celso Antônio Bandeira de Mello. Foi uma decisão monocrática e corajosa que permite que todos os brasileiros, incluindo Lula, que estejam presos com decisão judicial de segunda instância sejam libertados. Mais clara a decisão, impossível:
"Defiro a liminar para, reconhecendo a harmonia, com a Constituição Federal, do artigo 283 do Código de Processo Penal, determinar a suspensão de execução de pena cuja decisão a encerrá-la ainda não haja transitado em julgado, bem assim a libertação daqueles que tenham sido presos, ante exame de apelação, reservando-se o recolhimento aos casos verdadeiramente enquadráveis no artigo 312 do mencionado diploma processual", diz o ministro na decisão."
E ainda lascou esse trecho que entram para a história das decisões jurídicas no Brasil:
"Ao tomar posse neste Tribunal, há 28 anos, jurei cumprir a Constituição Federal, observar as leis do País, e não a me curvar a pronunciamento que, diga-se, não tem efeito vinculante".
Tempos estranhos os vivenciados nesta sofrida República! Que cada qual faça a sua parte, com desassombro, com pureza d’alma, segundo ciência e consciência possuídas, presente a busca da segurança jurídica. Esta pressupõe a supremacia não de maioria eventual – conforme a composição do Tribunal –, mas da Constituição Federal, que a todos, indistintamente, submete, inclusive o Supremo, seu guarda maior. Em época de crise, impõe-se observar princípios, impõe-se a resistência democrática, a resistência republicana."
Os advogados de Lula já entraram com o pedido de soltura do ex-presidente. A presidenta do PT, Gleise Hoffman, já convida a militância para frente da PF e diz que Lula abre mão de fazer exame de corpo delito para agilizar sua liberdade. A juíza da execução da pena é Carolina Moura Lebbos, que tem sido implacável contra o líder petista. Acontece que agora se vier a se negar a cumprir uma decisão de um juiz do Supremo pode criar uma crise institucional sem precedentes no país.
Raquel Dodge e sua PGR certamente recorrerão da decisão. E aí que mora o diabo. O recurso pode vir a ser julgado amanhã por Tofolli, que foi nomeado para o Supremo Tribunal Federal exatamente por Lula. E que foi AGU de Lula. Mas que nos últimos tempos não tem tomados decisões favoráveis ao ex-presidente.
O relógio bate 15h24 quando encerro esta nota. Se Lula for solto hoje é uma coisa. Se a decisão for arrastada para amanhã, o jogo é outro. Porque Tofolli pode se borrar tamanha a pressão que virá.