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Enquanto Jair Bolsonaro assina um decreto extinguindo os conselhos e outros órgãos colegiados, uma pesquisa inédita revela a importância que estes conselhos têm como espaços de participação popular na política brasileira. Além de atrapalhar o processo democrático, o decreto acaba com diversos órgãos responsáveis por políticas públicas importantes, como exemplo do Conselho Nacional da Pessoa com Deficiência, do Conselho Nacional de Erradicação do Trabalho Infantil, do Conselho Nacional de Segurança Pública, dentre outros.
A pesquisa foi feita pelo Instituto de Manejo e Certificação Florestal e Agrícola (Imaflora) além do Centro Brasileiro de Análise e Planejamento (CEBRAP) com o intuito de entender como as principais política ambientais brasileiras se encontravam no que diz respeito à Participação Social, Transparência e Accountability.
Segundo o coordenador de políticas públicas do Imaflora, Marcelo de Medeiros, a pesquisa evidencia, entre outros aspectos, a importância que os conselhos têm nos processos decisórios da sociedade civil.
“Em um estado democrático de direito, o processo decisório precisa ter a participação da sociedade civil. Após a Constituição de 1988, foram criados vários mecanismos e instrumentos para a participação popular tanto na formulação, quanto na implementação e avaliação de políticas públicas para todos os setores da sociedade", afirma. "Isso garante que a população que será afetada por uma política pública possa participar, principalmente tentando garantir que suas reais demandas e necessidades sejam atendidas”, argumenta Marcelo.
Líder da Oposição na Câmara, o deputado federal Alessandro Molon (PSB-RJ) apresentou semana passada projeto para suspender os efeitos do Decreto 9.784/2019, que acabou com os conselhos e outros órgãos colegiados na administração federal.
Em mais uma canetada, Bolsonaro revogou 55 colegiados da administração pública federal, incluindo o Conselho de Desenvolvimento Econômico e Social (CDES), conhecido como ‘Conselhão’, que auxiliou na elaboração de medidas anticíclicas para conter a crise econômica em 2008.
Como resultado, a pesquisa sugere as seguintes conclusões em relação ás instâncias avaliadas:
- Nas instâncias permanentes de participação social, das 13 identificadas, oito se encontram em funcionamento. Três funcionaram por tempo limitado, e atualmente encontram-se inativas, e duas sequer chegaram a sair do papel;
- Nas instâncias permanentes, atores da sociedade civil têm, em média, direito a apenas 35% dos assentos previstos nas composições;
- Apenas 35 (22%) categorias de informação possuem em alguma lei, decreto ou outra norma, determinação expressa definindo a sua divulgação proativa. Porém, destas, 25 (71%) estavam disponíveis, o que aponta que a regulamentação é um aspecto importante para o desempenho de transparência.