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Se depender da oposição, o governo não terá vida fácil daqui pra frente na tramitação da Reforma da Previdência. Após uma sofrida vitória do governo na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), partidos contrários à reforma traçam estratégias para barrar retrocessos contidos no texto defendido pelo presidente Jair Bolsonaro (PSL) e o ministro da Economia, Paulo Guedes. Na comissão especial, o foco dos parlamentares será a retirada de itens como aposentadoria rural, o BPC e o regime de capitalização.
Partidos de oposição (PT, PCdoB e PSOL) entraram nessa quinta com mandado de segurança no Supremo Tribunal Federal (STF) pedindo a anulação da votação na CCJ. A ação aponta ilegalidade no ato, já que não foi acatado requerimento da oposição para sustar a tramitação por 20 dias.
Sobre esse tema, o deputado Henrique Fontana (PT-RS) explicou que as agremiações já entraram com uma ação no STF contra o regime de capitalização, que cria uma espécie de conta individual para cada trabalhador financiar a sua aposentadoria no futuro.
“Entramos com um mandado de segurança no STF contra o fim da contribuição tripartite (de empregados, empregadores e das contribuições da seguridade social) que hoje financia a Previdência pública, ameaçada pelo regime de capitalização proposto na PEC 06. Isso é contra o que prevê a Constituição, e até o ministro Luiz Fux, do STF, já reconheceu”, avisou Fontana.
Ao blog a líder da Minoria, Jandira Feghali (PC do B-RJ), qualificou como grave a não aceitação do requerimento que suspendia a tramitação da matéria. Ela lembrou que o governo decretou o sigilo dos dados que comprovariam a necessidade de uma Reforma da Previdência tão profunda e que atinge a todos os brasileiros.
Já o deputado José Guimarães (PT-CE) avaliou que “o princípio da transparência pública não pode permitir a desvirtuação do debate”, disse.
Tramitação A Comissão terá o prazo de até 40 sessões (realizadas no plenário da Câmara) para apresentar o parecer sobre a PEC da Reforma da Previdência, contado a partir desta quarta (24 de abril), data de criação do colegiado. O prazo para a apresentação de emendas ao texto é de 10 sessões, contado a partir desta sexta (26 de abril). A primeira reunião oficial da Comissão Especial está marcada para o próximo dia 07 de maio (terça), em local e horário ainda não definido.