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O Partido Democrático Trabalhista (PDT) protocolou nesse fim de semana uma uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 6127, no Supremo Tribunal Federal (STF), contra o decreto de Jair Bolsonaro (PSL) que bloqueou 30% do orçamento geral dos institutos e universidades federais.
O corte foi anunciado pelo ministro da Educação, Abraham Weintraub, com a justificativa que universidades promoviam “balbúrdias”. A medida atingiria inicialmente três universidades mas, em face de reações muito negativas, a Governo acabou por ampliar o contingenciamento para as demais instituições de ensino federais.
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O partido argumenta que a norma viola preceitos constitucionais e restringe a liberdade de pensamento para, com isso, promover patrulhamento ideológico. O PDT pede a concessão de medida liminar para suspender os efeitos do decreto. O relator da ADI é o ministro Celso de Mello.
No decreto o governo detalhou o bloqueio de mais de R$ 29 bilhões em gastos no orçamento de 2019. De acordo com documento, a educação foi uma das áreas que mais sofreram, com o bloqueio determinado no valor aproximado de R$ 5,83 bilhões.
Na ação, o PDT argumenta que, embora não possa, em tese, promover violações frontais à Constituição Federal e às leis vigentes, o decreto questionado feriu, além do direito constitucional à educação, os princípios da isonomia, do devido processo legal material, da razoabilidade e da vedação do retrocesso.
“A educação é um direito de todos e está sob responsabilidade do Estado, nas suas três esferas governamentais. Seu objetivo, ao contrário do que muitos pensam, não é apenas preparar o cidadão para o mercado de trabalho, mas desenvolvê-lo como ser humano, para que possa contribuir com a sociedade, tornando-o apto para enfrentar os desafios do cotidiano”, diz o partido.