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26 de fevereiro de 2019, 17h31

Usar imagem de crianças sem autorização é ilegal; saiba como denunciar

Professora de Direito Débora Diniz divulgou modelo de representação a pais que tenham seus filhos constrangidos em escolas

Foto: Carlos Moura/SCO/STF

A antropóloga e professora de Direito da Universidade de Brasília (UnB), Débora Diniz, divulgou na tarde desta terça-feira (26) um modelo de representação a pais brasileiros caso seus filhos sejam gravados ou se sintam obrigados a cantar o hino nacional em suas escolas.

Ao blog Diniz disse que ficou surpresa com a notícia para que alunos cantem o hino nacional e que o momento seja gravado e enviado ao MEC. “A mim não há nada de errado em crianças cantarem hino, mas em filmagens de crianças sem autorização dos pais, sim”, pontuou.

Débora Diniz vinha sofrendo inúmeros ataques e ameaças de morte por sua postura em defesa da descriminalização do aborto até a 12º semana de gravidez. Por conta disso, precisou ser incluída no Programa de Proteção aos Defensores de Direitos Humanos do Governo Federal e foi forçada a deixar o Brasil em 2018.

No documento a professora de Direito cita o art 5º da Constituição Federal afirmando que “são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurando o direito à indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação”.

Abaixo o inteiro teor do documento sugerido por Diniz:

 

 


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