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Em uma rápida passagem pelo Congresso Nacional na tarde desta segunda-feira (4) para acompanhar a sessão de abertura dos trabalhos legislativos, o ministro da Justiça Sérgio Moro rebateu a fala do criminalista Antônio Carlos de Almeida Castro, conhecido como Kakay, de que "pretos e pobres serão abatidos sob o manto da legalidade".
O chamado "excludente de ilicitude" é a isenção de punição em determinadas situações. O artigo 23 do Código Penal brasileiro já prevê a exclusão de ilicitude no estrito cumprimento do dever legal, em casos de legítima defesa e em estado de necessidade.
"Ele [Kakay], como de costume, está equivocado", disse Moro.
O projeto permite livrar de penas os policiais que cometerem mortes em serviço em caso de “conflito armado ou em risco eminente de conflito armado” e para prevenir agressão ou risco de agressão a reféns.
Assistam ao vídeo: https://youtu.be/VqpXFzMtgl4Nossa sucursal em Brasília já está em ação. A Fórum é o primeiro veículo a contratar jornalistas a partir de financiamento coletivo. E para continuar o trabalho precisamos do seu apoio. Saiba mais.