Antecipação da idade penal: Conanda e Unicef se manifestam

Após a aprovação, na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado, da proposta de antecipação da maioridade penal, na semana passada, movimentos sociais e ONGs estão em alerta. Apesar de ainda não representar a criação de uma nova lei, o parecer positivo na CCJ é mais um passo em prol da mudança da idade penal para 16 anos. Por isso o Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (Conanda) vai entrar com um mandado de segurança no Supremo Tribunal Federal, com pedido de liminar, visando à paralisação imediata da tramitação da proposta. O Unicef, por sua vez, disse lamentar a decisão da CCJ.

O projeto aprovado na CCJ - um substitutivo - foi apresentado pelo senador Demóstenes Torres (DEM-GO), unificando seis propostas de emenda à Constituição que reduzem a maioridade penal. A medida seria utilizada nos casos de crimes hediondos e outros equiparados, como tráfico, tortura e terrorismo. Para isso, a capacidade de entendimento do adolescente sobre a ilicitude de seu ato precisará ser atestada por laudo técnico, elaborado por junta designada por juiz. O senador Demóstenes Torres propôs ainda o cumprimento da pena em local distinto daquele em que estarão detidos os maiores de 18 anos.

O Conanda apresentou na semana passada nota pública na qual manifesta sua posição contrária à aprovação da PEC, alegando que a redução da idade penal de 18 para 16 anos é inconstitucional e compromete a imagem e a credibilidade do país com relação aos compromissos internacionais assumidos, como a Convenção sobre os Direitos da Criança e do Adolescente da Organização das Nações Unidas (ONU), ratificada pelo Brasil em 1990. O Unicef manifestou em nota que "lamenta a aprovação" e lembrou: "o Brasil não pode esquecer-se de que a violência é um fenômeno provocado por muitas causas, entre elas as desigualdades sociais, o racismo, a concentração de renda e a insuficiência das políticas públicas. A redução da idade penal não resolve nenhuma dessas causas".