O documento elaborado pela Frente Parlamentar em Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente, pelo Comitê Nacional de Enfrentamento à Violência Sexual contra Crianças e Adolescentes e pela Secretaria Especial de Direitos Humanos (SEDH) propõe a criação de varas de Justiça e delegacias especializadas em crimes contra crianças e adolescentes. O dossiê mostra o andamento dos casos investigados pela Comissão Parlamentar Mista de Inquérito (CPMI) da Exploração Sexual, que atuou de 2003 a 2004.
Na opinião do advogado Renato Roseno, assessor do Comitê Nacional de Enfrentamento à Violência Sexual, é necessário que o Congresso Nacional mude o direito penal brasileiro, o código penal e processual penal para atender de forma diferenciada as demandas da criança e do adolescente vítimas.
Dossiê propõe criação de varas e delegacias especializadas para crianças
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