Convergência Midiatica

Seja #sóciofórum. Clique aqui e saiba como
21 de novembro de 2011, 16h37

DEM questiona regulamentação de TVs por assinatura

Texto publicado em: Supremo Tribunal Federal

Segunda-feira, 21 de novembro de 2011

O Democratas (DEM) ajuizou no Supremo Tribunal Federal (STF) Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 4679), com pedido de medida liminar, contra diversos dispositivos da Lei 12.485/2011, norma que regulamenta a comunicação audiovisual de acesso condicionado, como são conhecidas as TVs por assinatura. O relator do caso é o ministro Luiz Fux.

Para o DEM, os dispositivos questionados transformariam a Agência Nacional do Cinema (Ancine) em uma espécie de regulador absoluto das atividades de comunicação privadas não sujeitas a outorgas públicas. Além disso, restringiria arbitrariamente liberdades individuais, ao criar discriminação à atividade econômica de cidadãos estrangeiros e restrição ao investimento de capital estrangeiro não previsto na Constituição Federal.

Por fim, a legenda sustenta que a norma questionada fulminaria as regras basilares da ordem econômica, “no caso, os princípios da ampla concorrência e livre iniciativa, bem como de defesa do interesse dos consumidores”.
Com esses argumentos, o Democratas pede a declaração de inconstitucionalidade dos artigos 9º (parágrafo único); 10; 12; 13; 15, na parte em que acrescenta o inciso VIII ao artigo 7º da Medida Provisória 2.228-1, de 2001; 16; 17; 18; 19; 20; 21; 22; 23; 24; 25; 31; 32 (parágrafos 2º, 13 e 14); 36; 37 (parágrafos 5º, 6º e 7º); e 42, da Lei 12.485/11.

O partido ainda pede que seja dada interpretação conforme a Constituição Federal ao artigo 29 da Lei 12.485/11, para que esse dispositivo não afaste a necessidade de licitação prévia. Isso porque, para o DEM, sem que se dê interpretação conforme, “restarão violadas as diretrizes para as contratações públicas nos artigos 21 (inciso XI), 175 (cabeça) e 37 (cabeça e inciso XXI) da Lei Maior.


Quantas matérias por dia você lê da Fórum?

Você já pensou nisso? Em quantas vezes por dia você lê conteúdos esclarecedores, sérios, comprometidos com os interesses do povo e a soberania do Brasil e que têm a assinatura da Fórum? Pois então, que tal fazer parte do grupo que apoia este projeto? Que tal contribuir pra que ele fique cada vez maior. Bora lá. Apoie já.

Apoie a Fórum

#tags