Blog da Maria Frô

ativismo é por aqui

Ouça o Fórumcast, o podcast da Fórum
11 de junho de 2016, 15h30

Derrota das escolas privadas: a Inclusão escolar é uma conquista da Sociedade

Nem sempre o Capital leva a melhor, por vezes, os senhores a quem só importa o lucro são obrigados por lei a engolir os direitos garantidos e estabelecidos.

A Inclusão Escolar é uma conquista da sociedade

Por: Claudia Pereira Dutra e Martinha Clarete Dutra dos Santos especial para o blog Maria Frô

A decisão unânime do Supremo Tribunal Federal (STF), nesta última quinta-feira, pela improcedência da Ação Direta de Inconstitucionalidade – ADI nº 5357/2015, impetrada pela Confederação Nacional dos Estabelecimentos de Ensino (CONFENEN) significa vitória inconteste da educação inclusiva no Brasil.

A organização das escolas particulares pleiteava a anulação do §1º do art. 28 e do art. 30 da Lei Nº 13.146/2015 que prevê a obrigatoriedade da inclusão escolar das pessoas com deficiência em estabelecimentos públicos e privados, bem como as medidas a serem adotadas para a garantia das condições de acessibilidade, sem cobrança de taxas adicionais.

inclusão

Essa Lei é fruto de um movimento histórico de luta por uma sociedade inclusiva, tendo como base a Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência pela Organização das Nações Unidas (CDPD/ONU/2006) que no seu art. 24 estabelece que o direito à educação das pessoas com deficiência se efetiva em um sistema educacional inclusivo em todos os níveis. Para a concreção desse direito, sem qualquer tipo de discriminação ou segregação, os Estados Parte comprometem-se a eliminar as barreiras e promover a igualdade direitos por meio da consecução da meta de inclusão plena.

Em seu voto, o relator Ministro Edson Fachin ressalta o compromisso ético que todo estabelecimento de ensino deve adotar como premissa fundamental, afirmando que: “O ensino inclusivo é política estável, desenhada, amadurecida e depurada ao longo do tempo em espaços deliberativos nacionais e internacionais dos quais o Brasil faz parte.”

Essa decisão consagra a política de inclusão escolar no Brasil, que a partir de 2003 torna-se parte da agenda educacional. Vale lembrar que esse processo de formulação e de implementação de ações para a superação do modelo de escolas e classes especiais que apartava estudantes com deficiência dos demais estudantes, ocorre em meio à forte disputa política entre os setores conservadores que visam manter seu poder de institucionalizar pessoas com base na condição de deficiência e os movimentos de defesa da escola inclusiva.

Na atual conjuntura política do país em que nos deparamos com a quebra de preceitos democráticos e com o risco de retrocessos nos programas sociais é importante destacar as transformações dos sistemas de ensino alicerçadas nos governos Lula e Dilma, impulsionadas a partir de diretrizes pedagógicas para a inclusão escolar, da formação docente, da disseminação de recursos de tecnologia assistiva e do investimento em acessibilidade, favorecendo o desenvolvimento inclusivo das escolas comuns.

Portanto, para assegurar a continuidade da política de inclusão escolar é preciso manter a mobilização em defesa desse direito e aprofundar mudanças na organização curricular, nas práticas de ensino e de gestão. Se os embates contra a inclusão escolar persistem é preciso afirmar os princípios educacionais de educação para todos e todas em igualdade de condições e descartar as diversas alegações que tendem a retomar o já superado modelo de deficiência dissociado do contexto social e das condições de acessibilidade.

Saímos de um patamar de apenas 23% de inclusão escolar de pessoas com deficiência, em 2003, e atingimos 81% de inclusão, em 2015. (Censo Escolar/MEC/INEP). A decisão do pleno do STF considerou todos os avanços da atual política de inclusão educacional, alcançados ao longo desses treze anos, e ratificou o direito das pessoas com e sem deficiência conviverem e aprenderam juntas, nas redes públicas e privadas de ensino regular.

A educação inclusiva se efetiva com a valorização das diferenças humanas, com a com o reconhecimento das classes comuns como espaços legítimos para que todos e todas possam aprender e com superação do modelo segregacionista. Este é o momento de reafirmar as conquistas, fortalecer as políticas de inclusão escolar e não permitir retrocessos.

*CLAUDIA PEREIRA DUTRA e MARTINHA CLARETE DUTRA DOS SANTOS são Gestoras da Educação Especial / MEC, nos Governos Lula e Dilma (2003 a 2016)
Ativistas do Movimento de Inclusão.


Quantas matérias por dia você lê da Fórum?

Você já pensou nisso? Em quantas vezes por dia você lê conteúdos esclarecedores, sérios, comprometidos com os interesses do povo e a soberania do Brasil e que têm a assinatura da Fórum? Pois então, que tal fazer parte do grupo que apoia este projeto? Que tal contribuir pra que ele fique cada vez maior. Bora lá. Apoie já.

Apoie a Fórum