Dez dias depois, depois inclusive que ocorreu a primeira audiência pública levada a cabo pelo CONDEPE, finalmente a Secretaria dos Direitos Humanos resolveu se pronunciar formalmente sobre a violação dos direitos humanos no despejo do Pinheirinho:
NOTA PÚBLICA - Sobre as violações de Direitos Humanos na reintegração de posse do bairro Pinheirinho, em São José dos Campos/SP
PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA SECRETARIA DE DIREITOS HUMANOS
31/01/2012
NOTA PÚBLICA
Diante das denúncias de violações aos Direitos Humanos decorrentes das ações de reintegração de posse do bairro Pinheirinho, em São José dos Campos/SP, no último dia 22, representantes do Conselho de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana (CDDPH), do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (Conanda) e do Conselho Nacional dos Direitos do Idoso (CNDI), juntamente com a Ouvidoria Nacional de Direitos Humanos, realizaram diligência in loco no município. Os conselheiros visitaram quatro abrigos e se reuniram com membros do Ministério Público e Defensoria Pública estaduais e do Poder Executivo local.
Foram constatadas diversas violações aos Direitos Humanos da população envolvida na desocupação do bairro Pinheirinho. Dentre elas, a ausência de condições de higiene, saúde e alimentação adequada nos abrigos; superlotação nos alojamentos; negligência psicológica, falha na comunicação entre agentes do Poder Executivo local, entre si, e com os desabrigados; entre outras violações.
Considerando esse cenário de vulnerabilidade física e psíquica na qual se encontram os abrigados, a força tarefa apresentou reivindicações de caráter humanitário e emergencial ao Sr. Secretário de Desenvolvimento Social do município de São José dos Campos, João Francisco Sawaya de Lima, que se comprometeu em assegurar as seguintes garantias aos ex-moradores do baixo Pinheirinho:
1 – Garantia de matrícula/rematrícula e material escolar para as, aproximadamente, 1.065 crianças e adolescentes presentes nos abrigos;
2 – Melhoria na atual oferta de alimentação, respeitando critérios básicos de segurança alimentar e nutricional;
3 – Realização de mutirão, no prazo de dois dias, de saúde nos abrigos;
4 – Disponibilização de atendimento psicológico diurno nos abrigos;
5 – Reforços das equipes sanitárias que trabalham nos alojamentos;
6 – Implementação de fiscalização para controle de zoonoses;
7 – Emissão de carta de garantia referente ao pagamento do aluguel social;
8 – Posto itinerante avançado de cadastramento e oferta do banco de vagas de emprego;
9 – Aprimoramento do fluxo de informações básicas entre todos os agentes de atendimento imediato às pessoas alojadas.
Na audiência com o Ministério Público, foi solicitada a imediata fiscalização quanto ao efetivo cumprimento das demandas citadas acima por parte da Prefeitura Municipal.
São José dos Campos, 31 de janeiro de 2012.
Conselho de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana (CDDPH) Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (Conanda) Conselho Nacional dos Direitos do Idoso (CNDI) Ouvidoria Nacional dos Direitos Humanos