o colunista

por Cleber Lourenço

26 de julho de 2019, 11h24

Moro mira Glenn e publica portaria sobre “deportação sumária de pessoa perigosa”

Portaria publicada no Diário Oficial da União nesta sexta-feira (25) dá poderes a delegados federais, que estão submetidos às ordens do ministro Sergio Moro, abrirem processo de deportação

Bolsonaro com Moro e o jornalista Glenn Greenwald, do site The Intercept (Montagem)

“PORTARIA Nº 666, DE 25 DE JULHO DE 2019

Dispõe sobre o impedimento de ingresso, a repatriação e a deportação sumária de pessoa perigosa ou que tenha praticado ato contrário aos princípios e objetivos dispostos na Constituição Federal”.

Em um primeiro momento, podemos acreditar que essa portaria não atinge o Glenn Greenwald. Além disso, ela poderá e deve ser contestada no Supremo Tribunal Federal (STF) por sua inconstitucionalidade. Ela dá poderes à delegados ou agentes da imigração que pertencem aos ministros do STF e, além disso tudo, ainda ataca a presunção de inocência ao permitir a deportação imediata de estrangeiros com operação investigativa ainda em curso e ainda considerá-los perigosos.

Reafirmo: há um atropelo às garantias constitucionais de presunção da inocência, devido processo legal e juiz natural da causa. Tendo em vista que, aparentemente, tudo se resolve no âmbito administrativo da autoridade migratória.

Esse é o herói do Brasil que além de tudo ainda está legislando em causa própria (algo que não é o seu papel) em uma evidente cruzada vingativa

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Porém aprendemos com a Vaza Jato que o devido processo legal é desprezado de forma corriqueira, o próprio Moro afirma que, se as mensagens forem verídicas (e são), ele não teria feito nada de errado.

O comportamento de Deltan Dallagnol e do MPF em suas notas indicam o mesmo desprezo.

Em minha publicação no Twitter o advogado Jorge Eduardo Figueiredo afirmou:

“Não há motivo para Glenn ser deportado. Ele não se encontra de maneira ilegal ou irregular no país, é casado com nacional e pai de crianças brasileiras e já possui inclusive tempo para se naturalizar.

Não é permitido também a deportação travestida de extradição: “Art. 53. Não se procederá à deportação se a medida configurar extradição não admitida pela legislação brasileira.”

Além da deportação, ele não pode ser extraditado ou expulso também, de acordo com a legislação vigente.

Ele também reforçou o conceito legal de deportação: “Art. 50. A deportação é medida decorrente de procedimento administrativo que consiste na retirada compulsória de pessoa que se encontre em situação migratória irregular em território nacional.”

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Infelizmente precisamos lembrar que Moro atua ao arrepio da lei. Ele é o ministro que atropelou a lei ainda essa semana ao revelar informações de uma operação que segue sob sigilo e ainda por cima ordenar a destruição de provas! Competência do juiz responsável pelo caso.

Há motivos suficientes para os brasileiros desconfiarem da justiça desse país, me incluo nestes.

Veja a portaria completa clicando aqui


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