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OPINIÃO
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Desde que o lamentável ex-juiz assumiu a pasta da Justiça no improdutivo governo do morador da casa 58 (conhecido como Seu Jair), a bandeira foi uma só: uma barbaridade jurídica capaz de empurrar de vez o país para os tempos de Mad Max.
Conhecido como pacote anticrime, o deprimente projeto que só faltou ter escrito entre suas linhas “é feio roubar” esconde no seu simplismo o alvará que dá às forças de segurança neste país, principalmente no Rio de Janeiro, fornecendo o que precisavam para executar qualquer pessoas com o tom de pele um pouco mais escuro que o meu.
Horrorizado com o assassinato (devemos chamar as coisas pelo nome) da jovem Ágatha de 8 anos de idade no Rio de Janeiro? Não? Deixe-me dar algumas pinceladas da barbaridade que Sérgio Moro deseja pulverizar no país.
O inquérito conduzido pela Polícia Civil sobre o assassinato da menina Ágatha Vitória Sales Félix, de 8 anos, no Morro da Fazendinha, no Complexo do Alemão, no dia 20 de setembro, concluiu que o tiro partiu de um fuzil de um policial militar, que cometeu um “erro de execução” ao dar um “tiro de advertência” para forçar a parada de dois homens que estavam em uma momento.
Segundo reportagem do jornal Extra, no inquérito, uma testemunha diz que o PM estava sob “forte tensão” devido à morte de um colega três dias antes.
Atenção para o termo “forte tensão", que pode também ser substituído pelo termo “forte emoção”, e assim temos a receita para a legalização do assassinato em massa no país.
Se o pacote anticrime de Moro já tivesse sido aprovado, o PM poderia alegar que agiu sob “forte emoção” e requerer o “excludente de ilicitude” para reduzir ou anular a pena pelo assassinato.
Fantástico, né?! Me pergunto onde estão neste momento os defensores da família tradicional brasileira nesse momento?
Qual deveria ser a renda da família de Ágatha para que esta gente tão vil se importasse com a morte de uma criança de 8 anos na frente de sua mãe?
O erro foi não morarem no Leblon. Se assim fosse o Rio já teria parado, o governador Wilson Witzel teria sido até derrubado. Infelizmente não é o caso da família da jovem Ágatha, sendo assim ninguém se lembrará que Witzel foi autor da infame frase que dizia que era só atirar na cabecinha.
Eu já havia escrito em outro texto meu:
Acha exagero? Vamos lá. São duas hipóteses: ou Moro é um juiz que sequer sabe interpretar o Código Penal ou ele quer jogar fogo no país. Tudo que ele diz querer liberar no suposto pacote anticrime (que eu chamo de pacote pró-barbaridade) já está previsto nos artigos 23 e 25 precisamente. O pior é que eu sou um leigo em Direito e preciso dizer isso: MORO QUER A BARBARIDADE!
Moro dividiu seu pacote em três diferentes projetos que serão analisados pelo Congresso. Uma das propostas é que juízes podem reduzir a pena à metade, ou deixar de aplicar qualquer sanção, em casos de policiais que matam em situações de “escusável medo, surpresa ou violenta emoção”.
Agora some isso ao desejo desenfreado do presidente e seus apoiadores da liberação irrestrita de armas para a população civil.
As milícias agradecem ao ministro Moro pela defesa enfática deste projeto.
Sem qualquer presunção afirmo que faria bem ao ministro ler minhas colunas quando falo sobre ele e sua atuação ignóbil na pasta.
Não me irei me estender muito, apenas as críticas ao pacote anticrime dariam um livro, uma série de descalabros jurídicos de arrepiar e espantar qualquer pessoa que defenda o estado democrático de direito, a legalidade e a constituição.
Em outro texto meu falo sobre como a morte virou política de estado e dou algumas pinceladas sobre o absurdo do plea bargain, importado diretamente do judiciário norte-americano.