o colunista

por Cleber Lourenço

Seja #sóciofórum. Clique aqui e saiba como
05 de dezembro de 2019, 21h36

STF, COAF e MP: estamos um passo mais próximo do AI-5

"A quem serve acabar com o sigilo bancário e fiscal dos brasileiros? Serve aos democratas e constitucionalistas ou aos que salivam atrás de uma ditadura para chamar de sua?"

Foto: Nelson Jr./SCO/STF

A decisão de ontem do Supremo Tribunal Federal (STF) terminou por dez votos a um e definiu um conjunto de boas intenções (não dá para chamar aquilo de regras) para o compartilhamento, sem autorização judicial prévia, de dados sigilosos de órgãos de controle, como a Unidade de Inteligência Financeira (UIF, antigo COAF), com o Ministério Público.

De acordo com a tese aprovada pelos ministros do STF nesta quarta, e que eu já havia comentado quais seriam as possibilidades na semana passada, ficou definido que esse compartilhamento de dados só pode ser feito por meios formais – sistemas e vias de cada órgão. Segundo o ministro Alexandre de Moraes, ficou definido que é constitucional o compartilhamento dos relatórios de inteligência financeira da UIF e da íntegra do procedimento fiscalizatório da Receita Federal com o Ministério Público e as polícias para fins criminais, sem a obrigatoriedade de prévia autorização judicial, devendo ser resguardado o sigilo das informações, e sendo consideradas inválidas as comunicações por e-mail, telefone ou Whatsapp.

Acontece que a decisão do STF, na verdade, foi constitucionalmente inconstitucional e quase que flerta com o fim do sigilo bancário e fiscal no país, algo que é vedado pela Constituição.

Com a decisão, o Ministério Público fica livre para vasculhar a vida de qualquer brasileiro, basta que lhe dê na telha.

O que abre margem para o uso político descabido destas informações, o que é grave e certamente trará reflexos já no próximo pleito presidencial em 2022. E tampouco impede investigações encomendadas.

Me incomoda a adesão massiva dos ministros na tese vencedora, inclusive Dias Toffoli, uma vez que poderá banalizar procedimentos como os revelados pelas reportagens do The Intercept Brasil que mostram que o procurador Deltan Dallagnol deliberadamente decidiu inspecionar a vida fiscal do ministro com o objetivo de se encontrar alguma ilegalidade ou mal feito.

A única coisa que difere a situação vivida pelo ministro e a decisão atual é que a busca de informações feita pelo Deltan foi feita fora dos meios oficiais. Porém, com a decisão, nada impediria ele de decidir fazer a mesma coisa com qualquer um dos mais de 200 milhões de brasileiros que possuam atividade bancária e vida fiscal ativas no país.

Pergunto aos ministros e também para você, caro leitor: em uma República de vazamentos seletivos, de graves indícios de corrupção na operação Lava Jato e, ainda – o pior de tudo! -, em um Brasil onde um juiz prendeu o primeiro colocado nas pesquisas eleitorais para depois se tonar ministro do principal beneficiado pela sua decisão, isso dará certo?

E o show de barbaridades ainda não para por aí! Tudo isso atropelando uma cláusula pétrea da Constituição!

E tudo isso em um momento do país onde se ameaça a nação com AI-5 com a mesma banalidade em que se diz “hoje é quinta-feira”.

A quem serve acabar com o sigilo bancário e fiscal dos brasileiros? Serve aos democratas e constitucionalistas ou aos que salivam atrás de uma ditadura para chamar de sua? Não há como isso acabar bem e, adianto, ao menor sinal de abertura para a instauração de um governo totalitário pelas mãos de Jair Bolsonaro ou qualquer outro esse será um dos instrumentos que vão abrir caminho para isso.

Infelizmente o país deu um passo em direção ao AI-5.

O STF ainda tentou colocar algumas regras no processo todo como, por exemplo: toda vez que um acesso ou consulta for realizada ela deixará uma impressão de quem foi o responsável pelo acesso.

Mais aí já adianto, isso não resolve o problema! Vejam só, Sérgio Moro foi responsável por escutas ilegais contra uma presidente da República! Admitiu o crime abertamente e sequer foi punido.

Deltan e os procuradores da Lava Jato também aprontaram todo tipo de descalabro sem qualquer tipo de sanção.

Se o problema principal do país é a impunidade, então, acima de tudo devemos garantir a punição e a fiscalização sobre qualquer infração do poder judiciário, caso contrário, tudo isso não passará de bravata e oportunismo de quem sempre está a procura de uma brecha para tirar vantagem.

E quem aplaude a decisão de ontem do STF estará enquadrado irrestritamente em um dos dois grupos que citarei: ou não faz ideia do que está acontecendo ou, então, lhe falta caráter.

*Este artigo não reflete, necessariamente, a opinião da Revista Fórum.

 


Quantas matérias por dia você lê da Fórum?

Você já pensou nisso? Em quantas vezes por dia você lê conteúdos esclarecedores, sérios, comprometidos com os interesses do povo e a soberania do Brasil e que têm a assinatura da Fórum? Pois então, que tal fazer parte do grupo que apoia este projeto? Que tal contribuir pra que ele fique cada vez maior. Bora lá. Apoie já.

Apoie a Fórum

#tags