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OPINIÃO
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O voto desta quinta (21) do ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Dias Toffoli é fundamental para a leitura política no país, porque mostra que o presidente da Corte abandonou o posto de concierge do governo. Além disso, o STF poderá finalmente desmontar o Partido Lavajatista e, assim, se impor contra o grupo que tinha como claro objetivo golpear a República a cada quatro anos, assim como fez em 2018.
O voto do ministro foi importante e mostrou preocupação e respeito pela constitucionalidade, que, atualmente, são escassos em Brasília. Um voto importante e que foi feito de chacota pelo lamentável ministro Luís Roberto Barroso, aquele que julgo ser o pior quadro no STF.
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Ao contrário do que Barroso afirma, o voto de Toffoli foi claro. Provavelmente, o que o torna incompreensível para Barroso é o fato de discordar de seu ponto de vista. Ao mesmo tempo, pede maior controle aos acessos de informações, em outras palavras: respeito ao devido processo legal e firmeza contra o populismo judiciário.
Vamos ao que importa, segundo o site do Supremo: o ministro “destacou a relevância do acesso da administração pública às informações bancárias de cidadãos e empresas para coibir a sonegação fiscal e combater práticas criminosas, mas afirmou que o procedimento não pode comprometer salvaguardas constitucionais que garantem a intimidade e o sigilo de dados”.
O voto de Toffoli, basicamente, diz que o compartilhamento de informações deve continuar, mas que deve seguir algumas regras, como por exemplo, ser acessado unicamente por meio eletrônico, onde fique registrado quem é o solicitante de tais informações, prevenindo o uso político e malicioso de informações financeiras de todos os brasileiros. Isso, entre outras regras que em nada dificultam o trabalho de investigadores, mas colocam fim na lambança de procuradores de índole duvidosa, que, em grande parte, fazem parte da Lava Jato.
Com isso, Toffoli também deixa claro que as investigações sobre a dupla Queiroz e Flávio Bolsonaro devem continuar, sem qualquer impeditivo.
A votação, que pode ser encerrada até a próxima semana, deverá mostrar o grau de comprometimento do STF com a Constituição e se haverá um basta aos descalabros promovidos pela República de Curitiba. Até o momento, apenas Toffoli e Alexandre de Moraes votaram, de maneira até que semelhante, mas Moraes ainda divergiu em alguns pontos, dando aval para a Lava Jato.
De qualquer maneira, o resultado da votação não parece ser nem um pouco favorável para Jair Bolsonaro, que já tem um filho arrolado nas investigações de um assassinato.
Se julgarmos pelo teor dos votos dos ministros Toffoli e Moraes, os dados compartilhados pelo então Coaf (hoje UIF) com o Ministério Público Estadual, que estiverem no RIF, podem ser usados pelo MP e pela polícia. Logo, Flávio terá problemas.
Os eventuais crimes cometidos pelo agora senador são anteriores a seu mandato de parlamentar federal. Então, decisões a respeito serão tomadas pela Justiça do Rio.
O desfecho é um só: a investigação sobre o que se passou no gabinete de Flávio Bolsonaro, sob os auspícios de Fabrício Queiroz, será retomada.
Sem atropelar o devido processo legal ou a Constituição, o STF irá golpear duas frentes danosas ao Estado democrático de direito.