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Neste dia 21 de julho, completa cinco anos a vigência do Estatuto da Igualdade Racial. Esta lei foi um marco na batalha pelo reconhecimento oficial da existência do racismo e abriu caminhos para o estabelecimento de outras medidas legais e institucionais de combate a discriminação racial. O Estatuto originou-se de um projeto de lei do então deputado federal Paulo Paim que tramitou durante anos e anos no Congresso até a sua aprovação em 2010, após um acordo no parlamento.
O ano de 2010 foi o último do segundo governo de Lula. Era um momento de consolidação da política econômica da aliança liderada pelo Partido dos Trabalhadores (PT) de fortalecimento do mercado interno, abertura de novas frentes no exterior para o capital nacional e estatal numa clara opção pelo desenvolvimentismo. A indicação do Brasil para sediar a Copa do Mundo em 2014 e os Jogos Olímpicos em 2016 coroavam uma política externa de reposicionamento do país no cenário global. Diante de tal situação, a necessidade da aprovação do Estatuto era um sinal necessário para o país demonstrar que estava tomando medidas de combate ao racismo. Vários fatores contribuíram para este cenário:
- Os compromissos assumidos pelo governo brasileiro, ainda na gestão do ex-presidente Fernando Henrique Cardoso, na Conferência de Combate ao Racismo de Durban em 2001;
- A condenação do Brasil pela Comissão Interamericana de Direitos Humanos da OEA em 2006 por discriminação racial (clique aqui para ver);
- A crescente pressão do movimento negro, inclusive de militantes que integram o governo petista, para o atendimento das demandas da população negra no campo institucional.
Os indicadores de 2010 mostravam que o homem negro tinha uma renda 13% inferior a mulher branca e 44,1% ao homem branco; enquanto que a mulher negra percebia 43,12% menos que a mulher branca e 63,45% menos que o homem branco. Isto acontecia mesmo com a mulher negra tendo apenas um ano a menos em média de estudo que o homem branco e 1,9 menos que a mulher branca.
O Estatuto, na sua proposição original, continha um conjunto de políticas públicas que iam de ações afirmativas no sentido mais amplo até cotas raciais e ainda previa a constituição de um fundo específico para a promoção de políticas de igualdade racial. Na negociação realizada no parlamento, o Estatuto perdeu boa parte da sua proposição original, o fundo deixou de existir por pressão da bancada do DEM (e que contou com certa simpatia de setores do governo ainda afeitos à noção ortodoxa de política econômica que interdita a criação de recursos orçamentários vinculados que dificultem as metas de superávits fiscais) e ficou com um caráter autorizativo e não terminativo e impositivo.
Em suma, ficou mais como uma declaração de "intenções" que se, por um lado, abriu espaço para a implantação de políticas importantes como as cotas raciais nas universidades federais, por outro, tem pouco eficácia jurídica em termos de defesa da promoção da igualdade racial. Em declaração dada a revista Carta Capital, Christiano Jorge, promotor de Justiça e professor da PUC/SP afirma que "Em relação ao acesso à Justiça são normas programáticas, que não resolveram nada. Não tem nada de concreto. Não houve nenhuma mudança na prática por conta do Estatuto".
O movimento negro tem visões distintas sobre o Estatuto da Igualdade Racial. Algumas organizações, notadamente aquelas mais próximas as correntes políticas que defendem o governo petista, consideram o estatuto um avanço pois constituiu um "marco legal" para as políticas de combate ao racismo. Mônica Custódio, dirigente da CTB (Central dos Trabalhadoras e Trabalhadores do Brasil) e da Unegro (União de Negros pela Igualdade), afirma que "o Estatuto foi um passo importante no seio da luta de combate ao racismo, foi uma bandeira de luta do movimento social que se consolidou como política de Estado".
Outras organizações e lideranças criticam o Estatuto principalmente por não prever recursos para a implantação das políticas de combate ao racismo. O professor Ivair dos Santos diz defende a necessidade do Fundo Nacional de Combate ao Racismo. "Sem recursos e sem acompanhamento, o Estatuto vira uma letra morta", conclui. Frei David dos Santos, da rede de cursinhos Educafro acredita que “o estatuto era e é a compensação por 380 anos de escravidão negra no Brasil, mas o texto final é quase totalmente sem compromisso, devido às mudanças realizadas na Câmara e no Senado”.
Por esta razão, muitas lideranças defendem a reformulação do Estatuto. Entre elas, está o professor Douglas Belchior, dirigente da Uneafro. Segundo ele, “o estatuto ainda está no campo do avanço simbólico. Estabeleceu importantes diretrizes e direitos sociais para o povo negro. Mas o fato de 'recomendar' e não 'determinar' ações e políticas públicas reduziu muito a incidência que ele poderia ter na realidade da população negra”.