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por Rodrigo Vianna

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05 de dezembro de 2014, 11h44

Governo aprova mudança da meta fiscal; PSOL apoia com críticas à política de superávit

O PL garante ao governo a possibilidade de usar mais que o limite atual de R$ 67 bilhões para abater despesas a fim de chegar à meta de resultado fiscal, fixada em R$ 116 bilhões.

Do Portal do PSOL

O PSOL sempre votou contra cortes de gastos públicos e medidas que visam aumentar o superávit primário. E manteve sua coerência durante as 19 horas de sessão do Congresso Nacional, encerrada na madrugada desta quinta-feira (04), quando foi votado o projeto que altera o superávit primário.
 
A votação do Projeto de Lei (PLN) 36/14, que muda a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2014 para alterar a forma de cálculo do superávit primário, estava há semanas na pauta, provocou ânimos exaltados entre parlamentares e confusão na galeria do Plenário da Câmara, na última terça-feira (02).  

O PL garante ao governo a possibilidade de usar mais que o limite atual de R$ 67 bilhões para abater despesas a fim de chegar à meta de resultado fiscal, fixada em R$ 116 bilhões. Todos os gastos com ações do Programa de Aceleração do Crescimento (R$ 51,5 bilhões até novembro) e com as desonerações tributárias a diversos setores da economia (R$ 75,1 bilhões), aprovados no Congresso, poderão ser deduzidos da meta.
 
De acordo com o líder do PSOL na Câmara, deputado Ivan Valente, a questão central não é a flexibilização da meta de superávit, mas a submissão do governo federal às imposições do mercado nacional e internacional. “Nós somos contrários à linha de ajuste fiscal. Um controle fiscal rigoroso, que significa cortes nos gastos públicos e mais arrocho em 2015, o que certamente levará a mais demissões, aumento de juros e recessão”, afirmou. 
 
A equipe econômica do novo mandato da presidente Dilma Roussef já sinalizou nesse sentido, indicando também 1,2% de superávit primário para o próximo ano e 2% em 2016 e 2017 – o superávit é usado para pagar juros e amortizações da dívida pública. “Nós queremos superávit zero. Superávit primário é uma categoria econômica inventada pelo Fundo Monetário Internacional para os países dependentes. O Brasil já reservou nesse Orçamento R$ 910 bilhões para pagar juros e amortizações”. 
 
O PSOL é contrário ao tripé econômico assumido pelo governo federal – superávit, câmbio flutuante e meta de inflação. O líder Ivan Valente esclarece que o partido é favor do controle da inflação, mas não pelos métodos adotados pelo Executivo. “Em vez de nós dedicarmos a grande parte do Orçamento para setores estratégicos, como 10% do PIB para a educação pública, para fortalecer o Sistema Único de Saúde, o transporte coletivo de massa, uma política massiva de habitação e infraestrutura para o País, prefere-se agradar o mercado”, avaliou o deputado, referindo-se tanto ao governo do PT como a partidos da oposição conservadora.
 
Ivan Valente disse ainda que o PSOL sempre votou contra as desonerações para diversos setores da economia e os empréstimos concedidos pelo Banco Nacional de Desenvolvimento (BNDES) a grandes grupos econômicos, medidas aprovadas no Parlamento. “É por isso que tem rombo de contas públicas, e não rendeu porque não houve reinvestimento para geração de emprego e distribuição de renda”.
 
O senador Randolfe Rodrigues disse que o debate em torno do PLN é, na verdade, sobre o modelo de desenvolvimento que se quer para o Brasil. “Se é um modelo de desenvolvimento que quer a desindustrialização ou se é um modelo de desenvolvimento que quer se apoiar na indústria de base nacional, que quer se apoiar no comércio. Querem, na verdade, fazer valer uma máxima no país com alta taxa de juros, câmbio supervalorizado e inibição de consumo. Propaga-se o ultraliberalismo no Brasil. Mas, quando há crises no Brasil, se alterna isso com políticas de intervenção do Estado”, afirmou.
 
“Nós queremos apostar nas políticas de intervenção do Estado, nas políticas sociais, nas políticas de aporte do Governo. Nós queremos apostar numa política de inserção soberana do Brasil. É neste País que nós queremos apostar. Nós não queremos apostar em um país que quer ser submisso aos mercados internacionais, em um país que não deu certo, principalmente nos anos 1990, quando foi dependente do Fundo Monetário Internacional”, completou o senador.
 
A votação do PLN 36 ainda não foi concluída. Resta um destaque para ser votado. Nova sessão foi marcada para a próxima terça-feira, 9.
 
Manifestação e confusão
O PSOL criticou a decisão do presidente do Congresso, Renan Calheiros, de barrar a entrada de pessoas nas galerias do Plenário, por causa da confusão acontecida no dia anterior, na terça-feira (02). Na ocasião, cerca de 25 manifestantes de oposição ao governo gritaram, vaiaram ou ovacionaram as falas dos parlamentares. Em determinado momento, ofenderam a senadora Vanessa Grazziotin, e Renan Calheiros determinou que a galeria fosse esvaziada. Houve conflito entre manifestantes e a segurança do Congresso.
 
O deputado Ivan Valente disse que é um precedente ruim para o Congresso reunir-se sem a presença de pessoas que vêm assistir às votações. Para ele, era preciso negociar com os manifestantes que têm o direito em qualquer votação, e não apenas as que agradam o governo. “Nunca vi pessoas se manifestarem antes por mais superavit, por arrocho e economia de gastos. Se manifestam por saúde, por educação, mas é um direito de quem se manifesta”. 
 
O deputado Chico Alencar defendeu uma galeria aberta e democrática. “Aqui é o espaço do conflito civilizado, da divergência radical de ideias, projetos e propostas. E é evidente que é preciso ter um ambiente de disputa, de diálogo, de conversa, de audiência para que isso aconteça. A galeria dá ânimo, seiva e vida. Nós entendemos que elas repletas, como as audiências públicas, valorizam a nossa atividade”.

Questão de fundo

A principal disputa entre o governo e a oposição de direita, nas últimas semanas, tem sido a proposta de mudança na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), no projeto de lei 36/14, para modificar a meta fiscal estabelecida para 2014, a partir do abatimento de outros gastos, como os investimentos do Programa de Aceleração do Crescimento (PAC).
 
Engana-se quem pensa que este conjunto de termos, parte do vocabulário corrente que forma a política macroeconômica do Brasil (e que parecem “escritos em grego”), não faz parte de seu dia a dia. Na verdade, o debate é determinante para a garantia de direitos em todo o país.
 
Em meio a este embate, por vezes bastante exaltado (como, por exemplo, na tentativa de votar a matéria em sessão do Congresso na terça-feira [2], que terminou em tumulto nas galerias), o debate sobre a política econômica que queremos para o Brasil, na verdade, ficou em segundo plano. Afinal, há de se perguntar: o povo brasileiro se beneficia da política de ajuste fiscal ou isso só serve a uns poucos que estão lucrando com isso?
 
Meta fiscal é a quantia que o governo tem como objetivo economizar no ano para fazer o chamado superávit primário, recurso destinado para pagar juros da dívida pública. Aqui, conta-se apenas uma parte do orçamento: ele é a diferença entre as chamadas “receitas primárias” – principalmente os tributos e as receitas provenientes de privatizações – e as “despesas primárias” – gastos sociais, como saúde e educação.
 
Segundo o economista Paulo Passarinho, a política do chamado “tripé financeiro” (que envolve, além do superávit primário, câmbio flutuante e metas de inflação) foi estabelecida por um acordo firmado entre o ex-presidente Fernando Henrique Cardoso (PSDB) e o Fundo Monetário Internacional (FMI) em 1998, como forma de sair da chamada “crise do Real” e atrair investimentos estrangeiros. Política essa que, mesmo com a flexibilização proposta hoje, foi estritamente mantida pelos governos petistas.
 
“Essa política faz com que haja um constrangimento para que o Estado não realize investimentos massivos em áreas sociais, comprimindo, por exemplo, a seguridade social e a educação”, afirma Passarinho. “Além disso, força o Brasil a praticar as maiores taxas de juros do mundo há duas décadas e faz do nosso país um refém do agronegócio e da exportação de produtos primários e, já que não há investimento, leva à desindustrialização”.
 
A atual política econômica, que privilegia a realização do superávit primário, foi reforçada com a aprovação da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), aprovada em 2000, que se tornou o principal instrumento para limitar os investimentos sociais no país.
 
Porém, se por um lado a LRF condiciona os investimentos “para fechar as contas”, por outro nem encosta no principal gargalo financeiro no Brasil: a própria dívida pública, que forma a outra parte do orçamento, fora da conta do superávit. É daí que vêm os alarmantes índices, ano após ano, de mais de 40% do orçamento brasileiro sendo destinado ao pagamento de juros e amortizações da dívida pública.
 
“O objetivo é amarrar o Estado”
Essa conta tem diversos resultados e perspectivas. Sob o argumento de que o superávit funciona para “manter a confiança” do mercado e assegurar os compromissos financeiros do Estado e sua dívida, o que é feito, na verdade, é o controle privado da política econômica do governo a partir das demandas.
 
“O FMI exige do Brasil que apresente o superávit (ou seja, parte do orçamento para pagar parte dos juros) em dinheiro. Qual o sentido disso, se receber em títulos da dívida, que rendem, seria muito melhor?”, questiona Passarinho. E responde: “o objetivo é amarrar o Estado. Tem um valor ideológico no meio, que é não deixar que o Estado ocupe áreas da economia que o setor privado quer ocupar. Isso está na gênese desse sistema”.
 
Além disso, o debate cria a falsa noção de que o problema das contas do país tem a ver com os “gastos”, ou seja, que se investe muito em áreas sociais no Brasil – escondendo a enorme taxa de juros praticada, que não deixa a dívida pública diminuir e faz com que, por exemplo, já se tenha sido destinado ao pagamento da dívida, apenas em 2014, quase R$1 trilhão.
 
Passarinho traça, em linhas gerais, o que deveria balizar uma política econômica alternativa para o Brasil. “Primeiro, temos que ‘acertar o jogo interno’ – ou seja, ter controle maior sobre as movimentações econômicas, para estimular a produção interna. Além disso, é preciso mudar a política fiscal do país, para destinar mais recursos para produção e melhoria de serviços da máquina pública, especialmente nas áreas sociais”, afirmou.
 
Assim, acredita Passarinho, é possível abrir um novo ciclo “virtuoso” de emprego e renda. “Ao invés de meta fiscal, temos que ter meta de atendimento das necessidades da população”.
 
Além disso, o economista afirma que se abriria espaço para uma reforma tributária profunda, que seria progressiva e taxaria as grandes fortunas e propriedades, como defendeu Luciana Genro nas eleições presidenciais de 2014.
 
Sobre a dívida pública, Passarinho afirma ser importante realizar uma auditoria que busque explicitar o que forma o atual montante, bem como trazer legitimidade para uma nova política na área e denunciar os crimes cometidos pelo mercado financeiro. “Mas, se tiver vontade, o próprio governo pode mudar sua política para a dívida sem precisar de auditoria, reduzindo os juros e mudando o regime de encargos. Temos que mudar o padrão de administração da dívida pública”, conclui.
 
A questão, portanto, é menos determinar se os ajustes para o cumprimento da meta fiscal do governo podem ou não ser autorizadas pelo Congresso Nacional, mas discutir se este modelo contribuirá para o desenvolvimento do país. O PSOL não teme dizer: é preciso por um fim ao superávit primário para assegurar mais direitos e mais desenvolvimento.


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