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MP entra com ação contra lei de Alckmin que vende 25% dos leitos do SUS
Por Cida de Oliveira, na Rede Brasil Atual
O Ministério Público de São Paulo protocolou na tarde desta terça-feira (9) ação civil pública que impede o governo estadual de qualquer ação com base na lei 1.131/2010 e no decreto 57.108/11, de 6 de julho de 2011, que a regulamenta. Ou seja, de entregar, entre outras coisas, 25% dos leitos de hospitais públicos estaduais gerenciados por organizações sociais (OS) para particulares e planos de saúde.
"A lei agride frontalmente inúmeras normas constitucionais. E se for implementada vai gerar uma situação aflitiva na saúde pública do Estado", explica Arthur Pinto Filho, um dos promotores que assinam a ação do MP. "Isso porque os dependentes do SUS perderão 25% dos leitos públicos dos hospitais estaduais de alta complexidade, que sabidamente já são insuficientes para o atendimento da demanda de nossa população".
Com a ação, o Ministério Público pede que sejam impedidos contratos de gestão, alterações ou aditamentos de contratos de gestão com organizações sociais; a suspensão dos efeitos concretos do decreto; e que seja fixada multa diária no valor de R$ 10 mil.
Segundo o promotor, esse modelo que Geraldo Alckmin deseja implantar no Estado de São Paulo não tem paralelo em nenhum outro da Federação, além de ser combatido pelo Conselho Nacional de Saúde (CNS), órgão encarregado das políticas públicas do setor. "O CNS se manifestou contra a entrega de leitos públicos para particulares e planos de saúde", afirma Pinto Filho. "Também se manifestaram contrários à medida os movimentos sociais, sindicatos, Conselho de Secretários Municipais de Saúde do Estado de São Paulo, e até o Conselho Estadual de Saúde, cujo presidente é o próprio Secretário de Estado da Saúde. Ninguém é favorável às medidas, apenas os planos de saúde ".
Segundo a ação, que deverá ser apreciada ainda esta semana por um juiz designado pela Vara Pública, os hospitais administrados por organizações sociais no estado realizaram, em 2008, aproximadamente 8 milhões de atendimentos, incluindo cerca de 250.000 internações e 7,8 milhões de outros procedimentos. Apesar de estarem defasados, os dados sinalizam a potencial perda para os usuários do SUS. Seriam quase 2 milhões de atendimentos desviados para os clientes de planos de saúde privados. Ou seja, 2 milhões de atendimentos a menos para a população que recorre ao SUS que já enfrentam longas filas de espera na rede pública.
O promotor ressalta que a Constituição Federal de 1988 reconhece a saúde como direito de todos e dever do estado, estabelecendo a universalidade, a integralidade, a equidade, a descentralização, a regionalização e a participação da população como os princípios e diretrizes legais do Sistema Único de Saúde (SUS). E institui a participação, em caráter complementar, das instituições privadas do setor no Sistema Único de Saúde.
Para Arthur Pinto Filho, o decreto de Alckmin vai além da lei que o regulamenta, aquela assinada por Alberto Goldman, no final do ano passado, ao permitir que pacientes com planos de saúde e particulares, que podem arcar com os altos custos dos hospitais de alta complexidade, chegarão mais rápido ao balcão dos hospitais públicos administrados pelas organizações sociais e serão imediatamente atendidos. E determina que caberá às organizações sociais cobrarem sem qualquer intermediação ou fiscalização efetiva do Estado.
"Neste aspecto, o decreto extrapolou os limites fixados pela lei, que em nenhum instante permite ou sugere esta relação direta de cobrança entre organizações sociais, particulares e segurados de planos de saúde. Tampouco permite ou sugere que particulares e conveniados se dirijam diretamente aos hospitais, sem que passem pelo sistema de entrada na área de saúde pública.
O promotor cita o exemplo de um paciente com câncer que dependa do SUS. O doente terá que passar por um longo caminho, que começa em uma AMA, que é porta de entrada do sistema. Se confirmada a suspeita da doença, será encaminhado para uma unidade básica de saúde e aguardará meses para ser atendido. Após a espera, se mantido os diagnóstico, fará exames e será encaminhado para hospital de especialidade, Instituto de Câncer e entrará em fila do SUS para ser atendido após alguns outros tantos meses.
Outro problema, segundo Arthur Pinto Filho, é que os hospitais públicos gerenciados por organizações sociais não têm controle social. Ele lembra ainda que relatórios do Departamento Nacional de Auditorias do SUS (Denasus) apontam problemas sérios de gestão, com verbas da saúde pública aplicadas no mercado financeiro.
Dos R$ 77,8 milhões do SUS aplicados no mercado financeiro paulista, R$ 39,1 milhões deveriam ter sido destinados a programas de assistência farmacêutica, R$ 12,2 milhões deveriam ter sido destinados a programas de gestão, R$ 15,7 milhões à vigilância epidemiológica e R$ 7,7 milhões ao combate a DST/AIDS, entre outros programas. Em 2006 e 2007, segundo relatórios do Denasus, o Estado de São Paulo deixou de aplicar na saúde pública R$ 2,1 bilhões , sendo R$ 1 bilhão em 2006 e R$ 1,1 bilhão em 2007.