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por Rodrigo Vianna

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20 de junho de 2011, 10h31

Uma Comissão da Verdade para inglês ver

Por Wálter Maierovitch: A Comissão da Verdade estava adormecida no Congresso. De repente, percebeu-se que ela poderia ser a tábua de salvação. Isto para driblar e retardar o cumprimento da decisão da Corte Interamericana de Direitos Humanos, a cuja jurisdição o Brasil está vinculado. Ora, muitos militares apostam todas as fichas na confirmação da tradição brasileira de constituir, para não resolver, uma comissão.

Advogado da União constrange Dilma
Por Wálter Maierovitch, da CartaCapital

O advogado Geral da União, Luís Adams, acaba de colocar a presidente Dilma Roussef em situação embaraçoso. Adams, perante o Supremo Tribunal Federal e nos autos do processo que deu, por 7×2 votos, pela constitucionalidade da lei de Anistia de 1979, desconsiderou a decisão da Corte Interamericana de Direitos Humanos (CIDH). Segundo decisão da CIDH o Brasil está obrigado a investigar todos os crimes de lesa-humanidade e os militares elaboraram uma autoanistia.

Da tribuna do STF, o advogado geral Adams sustentou que todos os crimes cometidos durante a ditadura militar (1964-1985) estão sob o manto dessa legislação, ou seja, são impunes.

Além de cassar a decisão da CIDH, o advogado Adams, —que no processo falou em nome do governo Dilma Roussef–, entende que a decisão do STF deve prevalecer sobre a da CIDH. No particular, tem a mesma e canhestra posição do ministro Nelson Jobim, aquele que, — conforme confessou em livro laudatório–, inseriu artigos na Constituição que não passaram pelos constituintes.

O momento não poderia ser pior para Dilma. Isto porque está em curso uma ação civil publica ajuizada contra o tenente-coronel Maurício Lopes Lima, dois outros oficiais do exército e um da polícia militar. Consoante observou o jornalista Luiz Cláudio Cunha, o oficial Maurício torturou nossa presidente Dilma Rousseff.

Não dá pra acreditar que a presidente Dilma tenha mudado de lado. Além de apoiar Sarney, Collor e Jobim, que querem esconder dos brasileiros documentos históricos.

Eternos segredos e impunidades
Os processos legislativos sobre o acesso à informação pública e à criação da Comissão da Verdade, a ser formada por sete membros, não podem continuar a ser tratados de forma desvinculada, como se possuíssem conteúdos estranhos e não comunicantes. Conferir, por exemplo, rito especialmente urgente apenas para um desses dois projetos legislativos significa capitular a interesses subalternos.

A Comissão da Verdade estava adormecida no Congresso. De repente, percebeu-se que ela poderia ser a tábua de salvação. Isto para driblar e retardar o cumprimento da decisão da Corte Interamericana de Direitos Humanos, a cuja jurisdição o Brasil está vinculado. Em outras palavras, o Brasil está obrigado a cumprir as sentenças da Corte Interamericana, quer queiram, quer não, o Supremo Tribunal Federal (STF) e o ministro Nelson Jobim.

Segundo a Corte Interamericana, o Brasil editou, imposto pela ditadura, uma lei de autoanistia. Essa legislação, que padece do vício da ilegitimidade, restou concebida para pessoas certas, ou melhor, beneficiou e conferiu impunidade aos que perpetraram, a serviço do regime de exceção, terrorismo de Estado. A Lei da Anistia de 1979 propiciou – e recentemente teve a chancela do STF por meio do voto do então ministro Eros Grau, de triste memória – impunidade àqueles que, para manter a ditadura, mataram, torturaram, sequestraram e desapareceram com corpos.

No processo, a Corte Interamericana apreciou o desaparecimento de guerrilheiros no Araguaia, 41 deles sob detenção militar. Apenas para lembrar, no Brasil, durante a ditadura de 1964 a 1985, foram assassinados, por motivação – -ideológica e resistência ao regime, 144 conacionais. E continuam desaparecidos 125 brasileiros que estavam sob- custódia- fardada. O governo brasileiro, no momento, está sendo cientificado da decisão da Corte Interamericana, que aguardará informações e providências. Está claro que a tentativa de aprovação no Congresso da cláusula de “urgência-urgentíssima” ao projeto de Comissão da Verdade deve-se à necessidade de se dar uma resposta, ainda que insincera, à Corte.

Segundo o deputado Brizola Neto, até os militares, pela voz do ministro Jobim, estão de acordo com a tal urgência. Ora, muitos deles apostam todas as fichas na confirmação da tradição brasileira de constituir, para não resolver, uma comissão. Mais ainda, dar a ela atribuições investigatórias de fatos históricos diversos: ditadura Vargas, regime militar, Guerra do Paraguai, Coluna Prestes e o que mais couber.

Existe forte resistência em aceitar a ilegitimidade da Lei da Anistia de 1979, proclamada pela Corte Interamericana. Esta, e até a venda da Têmis sabe, é possuidora de respaldo constitucional suficiente para um fim de questão, um tollitur quaestio, como diriam os romanos. O governo brasileiro, sem sucesso, já chegou a enviar à Corte o advogado e ex-ministro Sepúlveda Pertence, com a missão de sustentar o acerto da decisão do STF, pelo qual a anistia foi ampla e irrestrita. Na visão militar, defendida por Jobim e numa canhestra interpretação própria às repúblicas bananeiras, a decisão do Supremo Tribunal Federal seria soberana.

A deputada Luíza Erundina, pelo que circula na Câmara, será a relatora do projeto sobre a Comissão da Verdade e, também, quanto ao regime de urgência-urgentíssima. Ela sabe da importância da decisão da Corte Interamericana e também de estar em curso, com base nela, uma ação civil pública ajuizada contra o tenente-coronel Maurício Lopes Lima, dois outros oficiais do Exército e um da Polícia Militar. Consoante observou o jornalista Luiz Cláudio Cunha, o oficial Maurício torturou nossa presidenta Dilma Rousseff e, ao mandar torturar frei Tito, deu-lhe um pré-aviso: “Você vai conhecer a sucursal do inferno”.

Nesta semana, noticiou-se, a respeito da Lei de Acesso à Informação Pública, já emendada na Câmara e que tramita no Senado em regime de urgência, o sucesso da pressão dos senadores Sarney e Collor junto à presidenta Dilma. Querem mais tempo para discussões. Usaram de eufemismo, e espera-se que Dilma o perceba, para derrubar a “urgência” e a emenda da Câmara que estabeleceu sigilo pelo prazo máximo e improrrogável de 30 anos. A dupla almeja o sigilo eterno a documentos ultrassecretos.

Os dois senadores fingem esquecer que a transparência representa um dos alicerces do Estado Democrático e de o cidadão brasileiro contar com o direito natural à verdade. Manter sigilo não significa apenas esconder atos dos trágicos governos Sarney e Collor. A meta, mantido o segredo, é poder levantar uma questão de Estado para não atendimento de solicitações da futura Comissão da Verdade e de requisições do Ministério Público e da Justiça. Em resumo, mais um desserviço.


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