A Internacional dos Serviços Públicos- ISP é uma entidade global de trabalhadores dos serviços públicos com 700 entidades filiadas e 20 milhões de membros, presente em 163 países.
Ontem, num detalhado documento dirigido à Comissão Interamericana de Direitos Humanos da Organização dos Estados Americanos, a ISP solicitou medidas cautelares em favor de trabalhadores e trabalhadoras de saúde do Brasil, nos termos no artigo 25 do Regulamento da CIDH.
A ISP esclarece que o artigo 25 do Regulamento da Comissão Interamericana de Direitos Humanos prevê
que, em situações de gravidade e urgência, a CIDH poderá solicitar que um Estado adote medidas cautelares para prevenir danos irreparáveis às pessoas que se encontrem sob sua jurisdição (art. 25.2, Regulamento CIDH), inclusive em benefício de uma coletividade determinável (art. 25.3, Regulamento CIDH).
De acordo com o documento da ISP o Estado Brasileiro comete várias violações no contexto da pandemia de Covid-19: violação ao direito à vida (artigo 4.1 da Convenção Americana de Direitos Humanos); à integridade física (artigo 5.1 da Convenção Americana de Direitos Humanos); à saúde e ao trabalho digno (artigos 6 e 7 do Protocolo de San Salvador).
Sem acesso a equipamentos de proteção individual e grande adoecimento
A denúncia relata que durante toda a pandemia – e até o presente momento – trabalhadores e trabalhadoras de saúde que estão na frente de combate à pandemia do país, não tiveram acesso a equipamentos de proteção individual ou à testagem em quantidade e qualidade suficientes, não tiveram capacitação profissional para enfretamento à Covid-19, e vêm sendo submetidos a condições inseguras e exaustivas de trabalho diante do colapso do sistema de saúde.
Estes fatores levaram a adoecimento, mortes e sofrimento mental evitáveis de trabalhadores e trabalhadoras em saúde e foram agravados pela ausência de ações coordenadas de enfrentamento à Covid-19 e da adoção de medidas que impediriam maior propagação da pandemia por parte do Estado brasileiro.
De acordo com a ISP e as entidades que subscrevem o documento, o descaso com as condições de trabalho dos trabalhadores da saúde, um serviço essencial afeta o atendimento à população, pois a qualidade cai e o risco de vida e de contágio aumenta.
Denise Motta Dau, Secretária Sub- regional da ISP no Brasil argumenta que: “As péssimas condições de trabalho às quais estão submetidos os trabalhadores e as trabalhadoras da saúde no Brasil – comprovadas pelas pesquisas - significam violações de princípios básicos dos direitos humanos e da garantia de trabalho decente, colocando em perigo tanto quem trabalha como quem utiliza esses serviços. A intervenção de organismos internacionais como a CIDH da OEA torna-se ainda mais importante no momento em que o Brasil é o epicentro da pandemia pois ameaça o controle da Covid 19 no mundo”.
Centrais solicitam medidas urgentes
Em carta, também dirigida à Comissão da OEA, as centrais sindicais do Brasil apoiam integralmente a denúncia formulada pela ISP.
Subscrevem o documento a Central Única dos Trabalhadores - CUT; Central dos Trabalhadores e Trabalhadoras do Brasil- CTB; Central dos Sindicatos Brasileiros- CSB; Central Sindical e Popular- CSP, Central Geral dos Trabalhadores do Brasil- CGTB, Força Sindical- FS; Nova Central Sindical dos Trabalhadores- NCST; União Geral dos Trabalhadores- UGT; Central dos Sindicatos Brasileiros- CSB; Intersindical- Central da Classe Trabalhadora e Pública –Central do Servidor.
Na carta, as centrais reafirmam o apoio às solicitações da ISP e reiteram a necessidade do Estado brasileiro de adotar medidas urgentes. Entre elas: aquisição de equipamentos de segurança individual; testagem contínua para Covid-19; capacitação técnica para os trabalhadores e as trabalhadoras de saúde; condições dignas, saudáveis e seguras de trabalho; contratação e recomposição das equipes desfalcadas; aquisição de insumos para atenção devida a todos os pacientes (como medicamentos para intubação e oxigênio); campanha clara em prol de medidas sanitárias recomendadas pela Organização Mundial de Saúde (OMS); restauração da Mesa Nacional de Negociação Permanente do SUS; suspensão de recomendações de uso de medicamentos comprovadamente ineficazes ao tratamento de Covid-19.
Acesse a íntegra dos documentos: Denúncia da ISP; Carta das Centrais