sábado, 31 out 2020
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Luara Ramos: Projeto que visa privatizar os Correios é armadilha contra o direito à cidadania

Serviço postal é serviço público, tem função social que não visa o lucro. Correios devem prezar pelo atendimento em todo o território nacional garantindo integração, acessibilidade e inviolabilidade das correspondências

Depois de muita especulação e lobby dos empresários de logística, Fábio Faria, genro de Silvio Santos e  Ministro das Comunicações,  entregou hoje (14) o Projeto de Lei que visa acabar com o monopólio postal dos Correios. Que a palavra monopólio faz qualquer liberal torcer o nariz já se sabe, mas cabem algumas considerações a respeito para entender porque o fim da exclusividade na prestação de serviços postais significa mais um ataque ao povo brasileiro.

Serviço Postal não é atividade econômica

Primeiro é preciso lembrar que a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT) detém o monopólio apenas sobre a entrega de correspondências e telegramas. O setor de encomendas já é concorrencial desde 2009 quando o Supremo Tribunal Federal também reconheceu que o serviço postal, amparado pela Lei Nº 6.538/1978, só poderia ser cumprido pela estatal. Na ocasião, o então ministro Carlos Britto afirmou que o serviço postal é um serviço público, não uma atividade econômica.

O entendimento sobre a função social de uma empresa de correios é fundamental para perceber a armadilha neoliberal que cerca o debate sobre a privatização. Há os que dizem que “ninguém mais lê cartas” e, portanto, não faz sentido ter uma empresa pública que as entregue. Além do mais, o senso comum que trata concorrência como garantia de melhores serviços sempre se esquece convenientemente do exemplo da privatização das empresas de telefonia, que concentrou a prestação nas mãos de poucos com serviços caros e tarifas abusivas. Para além disso, cabe ressaltar algumas particularidades do serviço postal que deve prezar pelo atendimento em todo o território nacional garantindo integração, acessibilidade e inviolabilidade das correspondências (é portanto, também uma questão de segurança nacional).

Apenas para comparar, poucos países privatizaram seus correios nacionais, nenhum deles possui extensão territorial como a brasileira (a Alemanha, utilizada como exemplo de sucesso pelo Governo Bolsonaro, tem mais ou menos o tamanho do Mato Grosso do Sul) e pelo menos dois – Portugal e Argentina – já discutem a reestatização após aumento dos valores e queda na qualidade dos serviços prestados. Os EUA mantêm seus correios públicos ainda que existam outras empresas. Lá, inclusive, a United States Postal Service se tornou protagonista das eleições com a possibilidade de voto por correios, o que só confirma que tratar a privatização do setor como mera questão financeira é além de um grande erro, um crime de lesa-pátria.

Monopólio: sim ou não?

O fim do monopólio é fundamental para o andamento do processo de privatização porque desmonta a própria razão de ser da estatal. Só existe uma unidade de Correios em cada município do país porque é um direito garantido constitucionalmente. A partir do momento que o Estado deixa de ter essa responsabilidade, também não há motivo para manter essa estrutura e podem então entregá-la a tubarões da logística. O próprio Governo reconhece que a força da empresa está justamente em sua estrutura própria e ela não existiria se não fosse de interesse público. Nenhuma empresa privada abriria uma unidade nos rincões do país sem a garantia de lucro. O que elas fazem, ao contrário, é justamente usar os Correios porque sai mais barato do que ir até localidades mais distantes dos grandes centros. Aliás, este também é um ponto contra o interesse privado, já que ter os Correios como opção em todo o país acaba servindo também para regular o preço. Uma pesquisa rápida já é capaz de confirmar que enviar objetos por empresas privadas podem custar até três vezes mais.

Governo sem visão estratégica e que despreza a soberania

Mais do que a obsessão do Governo Bolsonaro em privatizar os Correios, fica evidente dois pontos muito preocupantes: o desprezo pela soberania e pelo desenvolvimento estratégico do Brasil, que poderia contar com a estrutura da estatal para garantir o acesso de toda a população a bens e serviços essenciais; e o projeto entreguista em curso, que pretende abrir mão do maior ativo dos Correios – sua presença em todos os municípios brasileiros – para quem não tem compromisso com o povo.

As justificativas usadas pelo Governo, lobistas e entusiastas da ideia são todas questionáveis: a ECT não é financeiramente deficitária, ou seja, não causa prejuízo e não depende de dinheiro público. Sem concurso desde 2011, a queda na qualidade dos serviços pode muito bem ser explicada pela falta de investimentos e pelo sucateamento da estatal nos últimos anos.

A discussão, portanto, deveria ser sobre a modernização da empresa, com valorização de seus trabalhadores, utilização de sua estrutura para a prestação de mais serviços públicos, transformando os Correios em um operador parceiro do Estado. Afinal, é a ECT que já entrega livros didáticos, vacinas e medicamentos em todos os cantos do país. Quanto custará ao povo quando não houver mais uma empresa pública que realize esses serviços?

Por Luara Ramos, especial para o Sindicato Popular

*Luara Ramos é assessora do SINTECT-ES e militante sindical

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