Blog do George Marques

direto do Congresso Nacional

09 de julho de 2019, 17h20

Bolsonaro veta projeto que autorizava a criação de juizados especiais para crimes na internet

Os juizados serviriam para julgar mais rapidamente crimes cibernéticos de menor gravidade. Para justificar o veto, o Planalto alegou inconstitucionalidade e que os juizados usurpariam a competência privativa do Poder Judiciário

Foto: Marcos Corrêa/PR

O presidente Jair Bolsonaro decidiu vetar integralmente o projeto que autorizava a criação dos juizados especiais criminais digitais (PL 6832/17) . De acordo com a proposta, os novos juizados lidariam com a conciliação, o julgamento e a execução das infrações penais de menor potencial ofensivo cometidas com uso de computador ou outros meios. O projeto é um dos três vetados pelo presidente da República nesta terça-feira (9).

O texto vetado é de autoria da ex-deputada Laura Carneiro (RJ) e foi aprovado pela Câmara em 2018. O objetivo dos juizados é dar agilidade ao julgamento de crimes digitais, como roubo de senhas e divulgação de informações privadas, que cresceram nos últimos anos.

A recomendação para vetar a proposta foi dos ministérios da Justiça e da Economia e da Advocacia-Geral da União (AGU). Esses órgãos alegam que o projeto usurpa competência privativa do Poder Judiciário, a quem cabe dispor sobre criação de juizados.

Caberá agora ao Congresso votar para manter ou derrubar o veto do presidente.

 

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