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Em 2006, a Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência foi aprovada em Assembleia Geral das Nações Unidas. No entanto, os avanços da Convenção estão ameaçados pela atual conjuntura político-econômica e de constante crise institucional no país
Por Adriana Dias*
Em 2006, a Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência foi aprovada em Assembleia Geral das Nações Unidas. Foi a primeira Convenção internacional do novo milênio e trouxe mudanças cruciais para a proteção dos direitos humanos dessas pessoas. Uma mudança da lógica do assistencialismo para a lógica dos direitos alterou profundamente o papel dos Estados Parte na responsabilidade de promover autonomia e equiparação de oportunidades a essa população. No entanto, os avanços da Convenção estão ameaçados pela atual conjuntura político-econômica e de constante crise institucional no país.
Uma das principais mudanças com a Convenção é sobre a compreensão da experiência da deficiência. Ela é vista não mais como anormalidade física ou apenas um problema de saúde necessário de intervenção médica. A deficiência é parte da diversidade humana e as sociedades precisam se organizar para não transformar a vida com deficiência em uma vida menos valiosa e menos digna.
O Brasil ratificou a Convenção em 2008 com status de emenda constitucional – um feito, por ser o primeiro e único tratado internacional até o momento incorporado ao direito brasileiro com essa característica. Mas, com as instabilidades do processo de impeachment de 2016 e as transições no governo, levar a cabo essa compreensão sobre a deficiência tem sofrido enormes reveses por atuação e omissão de diversos gestores do governo federal ligados direta e indiretamente à pauta.
Para dar um exemplo, vamos voltar um pouco no tempo. Em 2015, foi sancionada a Lei Brasileira de Inclusão (Lei 13.146/2015), conhecida também como Estatuto da Pessoa com Deficiência. Muitos se perguntam da importância e necessidade da LBI, mesmo após a ratificação da Convenção como emenda constitucional sete anos antes. A LBI é importante porque cria instrumentos objetivos para as políticas públicas brasileiras cumprirem a Convenção. A alteração do Código Civil no reconhecimento da capacidade das pessoas com deficiência, proibições expressas e crimes por tratamento desigual, tipificação da discriminação por deficiência, incentivos para o paradesporto e inclusão no mercado de trabalho são exemplos de como os princípios e artigos da Convenção devem ser instrumentalizados e implantados por meio da LBI.
Além disso, a criação de uma ferramenta efetiva sobre a avaliação da deficiência para materializar o atual conceito da Convenção também está na LBI. No art. 2º da Lei, é dito que as avaliações da deficiência precisam, agora, ser de forma biopsicossocial, multiprofissional e interdisciplinar. Desde 2007, o governo brasileiro discute alternativas sobre como as avaliações da deficiência das várias políticas, para reconhecer direitos pela concessão de benefícios, isenções e serviços, precisam se adequar à Convenção. Isto é, para o Estado reconhecer direitos, é preciso primeiramente caracterizar a deficiência. Hoje, na maioria dos casos, um atestado médico caracteriza tal condição. A LBI sacramentou as mudanças, estabelecendo prazo para cumprimento até 2018, para que as avaliações não sejam ser estritamente médicas – pelo fato de a deficiência envolver outros fatores socioambientais, culturais, psicológicos, pessoais e de barreiras.
A LBI foi resultado de um longo processo de elaboração do Legislativo, mas com participação do Poder Executivo e da sociedade civil ligada aos movimentos sociais e entidades de pessoas com deficiência. A LBI é um pacto sobre como o governo, sociedade e os diversos Poderes têm de implementar a Convenção. Para regulamentar o art. 2º, ainda em meados de 2016, o Poder Executivo criou, por meio de um Decreto Presidencial, um comitê de governança dos trabalhos para elaborar o Modelo de Avalição Unificada da Deficiência de acordo com a Convenção e LBI. A construção do Modelo de Avaliação Unificado da Deficiência é, inclusive, uma meta no Plano Plurianual de 2016-2019 de todo o governo federal. Ou seja, é uma política estatal e não de mero governo específico.
Como é uma mudança conceitual e operacional importante para a população com deficiência, o trabalho do Comitê tem tido a atenção e preocupação de vários setores da sociedade, principalmente após o impeachment de 2016. Os trabalhos do referido Comitê poderiam ser impactados, como de fato o foram, diante das transições governamentais e ministeriais a partir do segundo semestre de 2016. No entanto, é possível verificar que é um dos poucos trabalhos da Secretaria da Pessoa com Deficiência do Ministério dos Direitos Humanos que continuou após a chegada ilegal do governo Temer no poder.
Mas outra preocupação tem sido objeto de constante expectativa: como criar condições para avaliações multiprofissionais e interdisciplinares para todas as políticas para as pessoas com deficiência em ambiente tão adverso do ponto de vista econômico e político? Para se ter uma ideia, algo em torno de 25 políticas entre benefícios, serviços e isenções apenas do governo federal para a população com deficiência terão de se adequar a essa nova forma de avaliação. Diante disso, surgem especulações das mais variadas e interesses dos mais diversos sobre o trabalho governamental.
Sempre houve reivindicações da categoria médica, sobretudo, pela necessidade imprescindível de participação desse profissional na avaliação da deficiência. O Comitê governamental, que tem inclusive representações das pessoas com deficiência, tem discutido as propostas e em fase ainda inicial, construindo junto aos órgãos federais as possibilidades e viabilidades das construções da regulamentação do dispositivo legal – como apresentado e discutido em recente audiência pública na Comissão de Direitos Humanos do Senado Federal. No entanto, a categoria médica reivindica mais do que isso e tem se manifestado dentro e fora do governo federal para barrar avanços da Convenção e da LBI para as pessoas com deficiência.
Em recente publicação em um blog (perito.med), ligado à categoria dos peritos médicos da previdência, o modelo biopsicossocial e multiprofissional da deficiência, a Convenção e a LBI foram taxados de projetos petistas, esquerdistas e comunistas. – Sem novidades! –. Portanto, para eles, o trabalho precisa ser suspenso urgentemente pelo atual governo que, por sua vez, os empodera tanto na política de previdência, no Ministério de Desenvolvimento Social e até na Casa Civil. A desqualificação do trabalho do Comitê e da Secretaria da Pessoa com Deficiência, por meio da partidarização rasteira, tem endereço certo. O alvo é ignorar um debate internacional para desqualificar o trabalho técnico do governo.
Parte da categoria médica, por incompreensão intencional ou não, vê a Convenção e a LBI como ameaças e, portanto, a continuidade da exclusividade médica na avaliação da deficiência é meramente uma postura corporativista por reserva de mercado. A ideia da avaliação da deficiência como ato médico já foi lançada em posturas públicas de gestores-profissionais do atual (des)governo, sem nenhuma compreensão séria da luta das pessoas com deficiência por dignidade materializada na Convenção e na LBI e o do peso jurídico de tais mudanças.
A história mostra que a medicina, enquanto campo de saber e poder, sempre foi utilizada como braço estatal para controle e higienismo social para materializar projetos políticos específicos e garantir privilégios a poucos. A sociologia europeia, a antropologia e psicologia social latino-americana estão repletas de evidências sobre isso. Do ponto de vista empírico recente, basta lembrar que os peritos médicos foram um dos principais defensores e articuladores da moribunda proposta de reforma da Previdência. O referido blog da perícia médica previdenciária alega que, por ora, conseguiram barrar o “absurdo” projeto das pessoas com deficiência para mudar a forma em que o Estado atesta a deficiência por equipe multiprofissional.
O lugar subalternizado em que o discurso biomédico sempre relegou as pessoas com deficiência, tratando-os como doentes ou anormais, ressurge em um contexto frágil da institucionalidade do governo e do Estado brasileiro e também, infelizmente, de desmobilização dos movimentos sociais. A miopia corporativista deles desconsidera uma luta histórica das pessoas com deficiência, cujo movimento político e social é um dos mais aguerridos e importantes do mundo: a luta por inclusão e acessibilidade tem trazido, nos últimos cinquenta anos, avanços civilizatórios para pessoas com e sem deficiência. O atual governo se cala – e até os empodera, tendo como principal padrinho Eliseu Padilha na Casa Civil – frente às reivindicações oportunistas da classe médica. Enquanto isso, as pessoas com deficiência sofrem na pele as consequências da crise política insolúvel.
*Adriana Dias é formada em Ciências Sociais e mestre e doutoranda em Antropologia Social pela Unicamp. Coordena o Comitê “Deficiência e Acessibilidade, da Associação Brasileira de Antropologia. Também é membro da American Anthropological Association