A deputada federal Sâmia Bomfim (PSOL-SP) apresentou na última semana, junto à Câmara, um Projeto de Lei (PL) que prevê pagamento de pensão indenizatória àqueles que sofrem com sequelas da Covid-19 ou de tratamentos ineficazes contra a doença.
A proposta é justificada pela parlamentar através do argumento de que Jair Bolsonaro promoveu uma gestão "desastrosa" no âmbito da pandemia e incentivou o uso de remédios - como cloroquina e ivermectina - que, comprovadamente, não possuem qualquer eficácia contra a Covid e podem, inclusive, trazer riscos a quem os consome.
"Partindo da percepção de que a atuação do governo federal frente à pandemia no Brasil foi desastrosa, vez que marcada pelo negacionismo, pela busca de uma imunidade coletiva por contágio e pela promoção de medicamentos comprovadamente ineficazes para tratamento da Covid, entendemos ser de responsabilidade do Estado a garantia de uma pensão de caráter indenizatório/ reparatório aos sobreviventes que, em razão do vírus e/ou dos tratamentos médicos ineficazes promovidos pelo governo federal, apresentem sequelas temporárias ou permanentes que reduzem sua capacidade laborativa e/ou sua qualidade de vida", escreve Sâmia.
O valor mensal base da pensão especial proposto pelo PL é de 50% do salário mínimo vigente, sendo pago de forma mensal por 3 meses e podendo ser renovado a cada inspeção, em caráter vitalício ou até que a sequela cesse, e prevê ainda que o valor seja pago em dobro caso se comprove que o beneficiário foi submetido a tratamento ineficaz contra a Covid e, em decorrência disso, tenha desenvolvido comorbidades ou agravado as sequelas.
Confira, abaixo, a íntegra do PL
Indenização sancionada há 7 meses não foi efetivada por Bolsonaro
O PT, por meio dos deputado federal Reginaldo Lopes (MG) e da deputada Gleisi Hoffmann (PR), presidenta nacional do partido, protocolou em outubro, junto ao Supremo Tribunal Federal (STF), uma petição solicitando que a Corte indefira uma ação de Jair Bolsonaro e faça o presidente aplicar lei aprovada e sancionada pelo Congresso Nacional que prevê pagamento de indenização a profissionais de saúde que foram incapacitados de trabalhar por conta da Covid-19 ou que morreram em decorrência da doença – nesse caso a compensação seria aos familiares das vítimas.
De autoria de Reginaldo Lopes, que apensou projetos de outros deputados, a proposta foi aprovada pela Câmara e Senado no início deste ano e vetada pelo presidente. Depois, em março, o Congresso Nacional derrubou o veto de Bolsonaro e sancionou a lei. 7 meses se passaram, no entanto, e até o momento a lei não foi cumprida.
Isso porque, mesmo com a lei sancionada, Bolsonaro entrou com uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) no STF para não efetivar sua aplicação, alegando “imprecisão” com relação aos recursos para pagar as indenizações e argumentando que a proposta não é constitucional.
A lei prevê indenização de até R$ 50 mil aos profissionais que ficarem permanentemente incapacitados pelo trabalho por causa da Covid-19. Além disso, há uma compensação financeira de mesmo valor aos dependentes legais ou aos herdeiros em caso de morte do profissional. Dependentes de menos de 24 anos receberão também um adicional de R$10 mil para cada ano que faltar para completar a idade máxima.
Na petição encaminhada ao STF, além de pedir para que a Corte indefira a ADI de Bolsonaro e o faça aplicar a lei, Reginaldo Lopes e Gleisi Hoffmann solicitam suas admissões como amicus curiae na ação. Amicus curiae é um termo do ordenamento jurídico brasileiro, oriundo do latim, que significa “amigo da corte”. Na prática, se trata da participação de “alguém” de fora do processo jurídico que é incluído no trâmite para trazer informações, dados e opiniões para fundamentar as decisões, podendo, inclusive, fazer sustentações orais no julgamento.
Desta maneira, os petistas pretendem fazer com que o STF dê seguimento a ação, indeferindo-a e fazendo Bolsonaro pagar as indenizações.
“O que estamos pedindo é que a lei seja cumprida. Nada trará de volta um ente querido, nada amenizará a dor de milhares de famílias. A indenização aos familiares de profissionais de saúde vítimas da pandemia é justa e tem o apoio da sociedade e do Parlamento”, disse Reginaldo Lopes à Fórum.
“Há mais de sete meses, nós derrubamos o veto de Bolsonaro. Há mais de sete meses aguardamos o pagamento às famílias enlutadas e aos profissionais de saúde que não puderem mais trabalhar em razão da Covid. Pagar a indenização é o mínimo que o governo pode fazer por essas pessoas”, completou o deputado.