O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Alexandre Moraes pediu vista do julgamento que analisa a letalidade policial no estado do Rio de Janeiro. Com isso, o julgamento está suspenso. Até agora, apenas o ministro relator, Edson Fachin, apresentou o seu voto.
A previsão era que o julgamento fosse finalizado nesta sexta-feira (24). Com o pedido de vista, não há previsão de retomada da discussão.
O ministro Edson Fachin, que é o relator da ação, apresentou o seu voto na semana passada e determinou que o Ministério Público Federal (MPF) investigue suposto descumprimento das restrições impostas às operações policiais em comunidade do Rio de Janeiro. Fachin também deu o prazo de 180 dias para que o Rio instale "equipamentos de GPS e sistemas de gravação de áudio e vídeo nas viaturas policiais e nas fardas dos agentes de segurança".
Em seu voto, Fachin determinou que o governo do estado do Rio encaminho ao STF "no prazo máximo de 90 dias, um plano visando à redução da letalidade policial e ao controle de violações de direitos humanos pelas forças de segurança fluminenses".
Por fim, o relator determinou a suspensão do sigilo de protocolos de atuação da polícia, incluindo o manual de operação de aeronaves da polícia, que devem ser públicos e transparentes na sua integralidade.
“Não houve planejamento”, diz Fachin sobre operação no Jacarezinho
O ministro do Supremo Tribunal Federal, Edson Fachin, criticou a operação da Polícia Civil do Rio de janeiro, ocorrida no último dia 6 de maio e que deixou 28 pessoas mortas, sendo a mais letal da história do Rio de Janeiro. Para Fachin, “há indícios de que não houve o devido planejamento e ocorreu uso abusivo da força”.
O governo do Rio de Janeiro afirma que a operação vinha sendo organizada há meses. Diversos agentes policiais foram à comunidade cumprir 21 mandados de prisão contra pessoas suspeitas de participar do tráfico de drogas no Jacarezinho. Todavia, apenas três dos alvos foram presos. Outros três acabaram mortos.
O ministro Edson Fachin é relator da Ação de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 635, que discute a letalidade policial do Rio. Em junho Fachin determinou que as operações policiais em favelas no estado do RJ fossem restringidas apenas a situações excepcionais, isso por conta da pandemia.
As declarações de Fachin fazem parte de seu voto, divulgado na última sexta-feira (24), no julgamento de ações movidas pelo PSB e outras entidades para que o STF defina objetivamente qual é o critério de excepcionalidade que as forças policiais devem obedecer. “A operação [no Jacarezinho] indica, em síntese, que se não forem tomadas medidas adicionais, a decisão do Tribunal pode vir a se tornar ineficaz”, criticou o ministro