ABORTO

Como é a legislação do aborto do Brasil

País avança no debate sobre criminalização, mas ainda encontra muitas barreiras sociais

Legislação sobre aborto no Brasil.Créditos: Fernando Frazão/Agência Brasil
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O debate sobre a legalização do aborto constantemente vem à tona no país, seja por grupos à favor ou contra. Atualmente, o Brasil está entre os países com legislações mais rígidas contra o aborto. 

Considerado crime pelo Código Penal, com pena de seis meses a dois anos, aborto é permitido apenas em três situações

  • Quando a gravidez representa risco de vida para a gestante
  • Quando é resultado de estupro;
  • Quando  o feto é anencefálico.

Nesses casos, a pessoa tem direito ao aborto seguro e gratuito pelo Sistema Único de Saúde (SUS), independente do tempo de gravidez. No entanto, foi preciso muita luta das mulheres para terem, pelo menos, direito ao aborto nessas três situações. 

Quando o Código Penal surgiu em 1940, até o aborto em caso de estupro era considerado crime. Até então, só não se punia o chamado aborto necessário, para salvar a vida da mulher.

Nenhuma outra exceção ao aborto foi incluída na lei até 2004, quando o Estado reconheceu o direito de abortar em caso de anencefalia do feto.

Luta pela descriminalização 

A ampliação do debate sobre a descriminalização do aborto é recente, resultado de décadas de luta dos movimentos feministas que defendem o procedimento como um direito da mulher sobre seu corpo. Com maior incidência a partir de 1970, quando a pauta se intensificou em torno da reformulação do Código Penal em relação ao procedimento, o tema do aborto, hoje, encontra um terreno mais sólido no Brasil. 

Com a chamada “onda verde” na América Latina, como ficou conhecida a série de liberalizações feitas nas leis sobre direitos reprodutivos, o Brasil se voltou para o debate sobre a legalização do aborto. 

Antes de deixar o Supremo Tribunal Federal (STF), a ex-ministra Rosa Weber fez questão de movimentar a votação em torno do processo, liberando a ADPF 442 para julgamento. A ação tem o potencial de descriminalizar o aborto até a 12ª semana de gestação no Brasil, podendo ser um marco histórico na legislação do país.

No entanto, o país encontra uma enorme barreira da ala conservadora, que tem muita força não só na sociedade civil, mas também dentro do Congresso

Contra ou a favor, o aborto se tornou uma questão de saúde pública, superando dogmas ou religião. Apesar de ser proibido, o fato é que o procedimento acontece, diariamente, de forma clandestina, e leva centenas de mulheres à morte. Apenas em 2020, o SUS fez 80.948 mil procedimentos após abortos malsucedidos, entre provocados ou espontâneos.Outro dado, da plataforma Gênero e Número, indica que entre 2012 e 2022, 483 mulheres morreram por aborto em hospitais da rede pública de saúde do Brasil.