ABORTO LEGAL

Justiça suspende resolução do CFM que restringia acesso ao aborto legal

Nova norma estava impedindo que mulheres e crianças vítimas de estupro realizassem o procedimento após 22 semanas de gestação

CRM proibia método usado após 22 semanas de gestação.Créditos: Divugação/Conselho Federal de Medicina
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A Justiça Federal suspendeu, nesta sexta-feira (18), a resolução do Conselho Federal de Medicina (CFM) que restringia a realização do aborto legal para vítimas de estupro. 

A decisão ocorreu após intensa mobilização da sociedade civil, organizações e deputadas, como as parlamentares Sâmia Bomfim e Erika Hilton, ambas do PSOL em São Paulo. Nas redes sociais, elas comemoram a suspensão.

 

A nova resolução do CFM proibia a realização de assistolia fetal para interromper a gravidez, em casos de aborto legal, após 22 semanas de gestação. O método consiste na aplicação de uma injeção com produtos químicos que interrompem a atividade cardíaca do feto para, então, ser retirado do útero. A medida é recomendada pela Organização Mundial da Saúde (OMS) para casos de aborto legal após 20 semanas, pois evita que o feto seja expulso ainda com sinais vitais antes de ser retirado do útero. 

Além disso, no Brasil, esse é o único procedimento permitido para realização do aborto após 22 semanas de gestação. A proibição do método foi aprovada no dia 21 de março e divulgada no Diário Oficial desta quarta-feira (3).

Com a nova regra, crianças e mulheres vítimas de estupro não estavam conseguindo exercer o direito ao aborto legal. Uma das vítimas era uma menina de 12 anos, que estava grávida de 27 semanas e tinha a permissão judicial para o procedimento, mas os médicos temiam sofrer represálias do CFM.

O relato foi feito à Federação Brasileira das Associações de Ginecologia e Obstetrícia (Febrasgo), que afirmou, no começo do mês, que já havia recebido quatro denúncias. 

"Estamos recebendo várias queixas de médicos, do Amazonas ao Nordeste, de meninas que estão chegando com gestações mais avançadas para interrupção da gravidez e os médicos não estão sabendo o que fazer porque se sentem proibidos pelo CFM", conta o presidente da comissão de violência sexual e interrupção da gestação prevista em lei da Febrasgo, Rosires Pereira, ao jornal Folha de S. Paulo.

Outro caso relatado por Rosires é de uma mulher que foi vítima de estupro e mantida prisioneira por um traficante. Somente após a prisão do abusador é que ela pôde buscar o aborto legal, já com 24 semanas de gestação.

"Essa mulher tem direito de interromper a gravidez ou não tem? Onde estão os direitos humanos? A gente tem que proteger essas mulheres", afirma. 

MPF cobra explicações

Ainda na quarta-feira (3), o Ministério Público Federal (MPF) cobrou explicações do CFM sobre o veto ao procedimento. O órgão quer saber a fundamentação técnica e legal que levou o conselho a proibir a assistolia fetal após 22 semanas, visto que a legislação brasileira não determina prazo para interromper a gravidez em casos de aborto legal.

O documento foi assinado por procuradores da República de São Paulo e do Rio Grande do Sul e estabelece o prazo de cinco dias para retorno do CFM.