O ministro Luís Roberto Barroso, do Supremo Tribunal Federal (STF), confirmou que vai deixar registrado seu voto na ação que discute a descriminalização do aborto até a 12ª semana de gestação antes de deixar a Corte. Ele pediu ao presidente da Corte, ministro Edson Fachin, a convocação de uma sessão extraordinária no plenário virtual para dar continuidade ao julgamento.
A Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 442 foi apresentada pelo PSOL em 2017 e pede que o STF reconheça como inconstitucional a criminalização da interrupção voluntária da gravidez nesse período. Na ação, o partido defende a inconstitucionalidade dos dispositivos do Código Penal que classificam o aborto como crime.
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Apenas a ministra Rosa Weber, já aposentada, votou no caso. Relatora original do processo, ela se manifestou favoravelmente à descriminalização em 2023. Em seu voto, destacou que o debate jurídico sobre aborto é “sensível e de extrema delicadeza”, já que suscita “convicções de ordem moral, ética, religiosa e jurídica”. No entanto, ela considerou que a criminalização do aborto voluntário, com sanção penal à mulher e ao profissional da medicina, “versa questão de direitos, do direito à vida e sua correlação com o direito à saúde e os direitos das mulheres”.
Poscionamento antigo
Depois do voto de Rosa Weber, Barroso havia pedido destaque, interrompendo o julgamento no plenário virtual e o remetendo para análise em sessão presencial. Durante o período em que presidiu o Supremo não pautou o tema, alegando falta de consenso social e risco institucional.
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Em entrevista ao Conjur, na véspera do anúncio de sua aposentadoria, Barroso apontou que esse é um dos casos mais urgentes em tramitação na Corte. “Eu continuo pensando que é preciso esclarecer à sociedade que ser contra o aborto, não praticar o aborto e pregar contra o aborto são coisas totalmente diferentes de prender a mulher que passa por esse infortúnio. É um debate que precisamos continuar a fazer, porque a descriminalização se impõe como uma medida de justiça para as mulheres pobres, que não podem utilizar a rede pública de saúde para isso. Porque quem tem recursos pode fazer em qualquer país vizinho onde isso é possível, ou mesmo em clínicas que todo mundo sabe que existem por aí.”
A posição do ministro sobre o tema é antiga, como destaca o site Migalhas. Durante a Brazil Conference, realizada em Harvard em 2019, afirmou que “se homens engravidassem, a questão estaria resolvida há muito tempo”. Em 2016, votou pela não criminalização de funcionários de uma clínica acusada de realizar abortos clandestinos.
