O Conselho Nacional de Trânsito (Contran) aprovou nesta segunda-feira (1º) uma ampla reformulação no processo para tirar a Carteira Nacional de Habilitação (CNH). A resolução, que deve ser publicada nos próximos dias no Diário Oficial da União, elimina a obrigatoriedade de aulas em autoescolas e flexibiliza etapas consideradas até então pilares da formação de condutores. Para o governo, trata-se de um movimento para “democratizar o acesso” à habilitação; para o setor, porém, o cenário é de crise iminente.
A medida atende a reivindicações antigas de quem aponta o alto custo da CNH como um impeditivo para milhões de brasileiros. Hoje, estima-se que 20 milhões de pessoas dirijam sem carteira, em grande parte, por não terem condições de arcar com o processo.
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O que muda no processo de habilitação
A nova resolução redefine as etapas da formação. Entre os principais pontos estão:
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fim da carga horária mínima nas aulas teóricas
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redução de 20 horas para 2 horas nas aulas práticas obrigatórias;
- criação do instrutor autônomo, possibilitando formação fora das autoescolas;
- permissão para usar o próprio veículo tanto nas aulas quanto no exame;
- extinção do prazo de validade do processo de primeira habilitação.
- Provas teóricas e práticas continuam obrigatórias, assim como o exame toxicológico para categorias profissionais C, D e E.
Teoria sem carga mínima e opções ampliadas de estudo
Com as mudanças, caberá à entidade formadora definir a estrutura e duração das aulas teóricas, desde que respeite o conteúdo determinado pelo Contran. O candidato poderá estudar:
- em autoescolas,
- em plataformas de ensino à distância,
- em escolas públicas de trânsito,
- ou em entidades do Sistema Nacional de Trânsito.
- Aulas poderão ser presenciais, remotas ao vivo ou gravadas.
- Aulas práticas com instrutor autônomo e veículo próprio
A formação prática também muda significativamente. O Contran cria a figura do instrutor autônomo certificado, que poderá oferecer treinamento sem vínculo com CFCs. A carga mínima obrigatória cai para duas horas.
O candidato poderá usar seu próprio carro, desde que o veículo cumpra as exigências de segurança previstas no Código de Trânsito.
Governo quer reduzir custos e combater a informalidade
Levantamento do Ministério dos Transportes aponta que:
- um terço dos brasileiros não tira CNH por causa do custo;
- quase metade dos motoristas sem habilitação não regulariza a situação pelo valor do processo;
- o modelo atual alimenta a condução informal, hoje em números recordes.
A pasta avalia que a flexibilização deve aumentar o número de condutores habilitados, oferecendo alternativas mais baratas e menos burocráticas.
Setor fala em “colapso financeiro” e teme onda de demissões
Enquanto o governo defende que o pacote moderniza a formação, sindicatos e entidades empresariais alertam para um cenário de desmonte do setor.
Em Santa Catarina, que tinha cerca de 525 autoescolas ativas em 2024, representantes calculam que até 11 mil trabalhadores podem ser impactados. Donos de CFCs relatam queda nas matrículas, suspensão de novos contratos e cancelamentos desde que as mudanças começaram a ser ventiladas.
Em Alagoas, empresas já relatam endividamento e incertezas sobre como será a transição. Há temor de judicialização caso alunos peçam devolução de matrículas.
No Rio Grande do Sul, centrais sindicais pedem cautela e argumentam que a flexibilização pode comprometer a segurança viária em um país que registrou mais de 33 mil mortes no trânsito apenas em 2022. Para elas, reduzir a formação mínima desestrutura a política de prevenção de acidentes e afeta especialmente pedestres, idosos e crianças.
Em Minas Gerais, o Sindicfc-MG lembra que o estado reúne mais de 2 mil autoescolas e cerca de 20 mil trabalhadores, com aproximadamente 400 mil candidatos por ano. O presidente, Alessandro Dias, destaca que a transição precisa considerar o volume de exames e as altas taxas de reprovação.
Em São Paulo, entidade com maior peso no país, mais de 3 mil empresas e 25 mil trabalhadores, a FecomercioSP e o Sindautoescola.SP defendem a manutenção da formação obrigatória nos CFCs e pedem revisão das taxas públicas, que representam parte relevante do custo da habilitação.
Debate deve se intensificar
As entidades do setor reconhecem a necessidade de modernizar o processo, mas alertam que a transição não pode ignorar o impacto econômico e a qualidade da formação. Sem garantias normativas, afirmam, há risco de fechamento em massa de empresas, precarização e aumento de acidentes no trânsito.
O governo, por sua vez, argumenta que o modelo faz parte de uma agenda mais ampla de redução de barreiras e inclusão social.
A resolução passa a valer assim que for publicada no Diário Oficial. Até lá, o clima deve seguir de tensão entre trabalhadores das autoescolas e o Ministério dos Transportes.
