DIREITOS HUMANOS

Lula dá poder de polícia à Funai para proteger Terras Indígenas

Força policial do órgão é estabelecida pela lei que o criou em 1967, mas nunca tinha sido regulamentada

Agentes da Funai podem usar do poder de polícia para proteger Terras Indígenas.Créditos: Lohana Chaves/Funai
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A Fundação Nacional dos Povos Índigenas (Funai) agora possui autoridade policial para garantir a proteção das Terras Indígenas (TI). Por meio de um decreto divulgado nesta segunda-feira (3), o presidente Luiz Inácio Lula da Silva estabelece as normas para o uso dessa força pela Funai.

A medida atende a uma determinação do Supremo Tribunal Federal (STF) de dezembro do ano passado. Em 2020, a Articulação dos Povos Indígenas do Brasil (Apib) havia protocolado uma ação contra o poder público, questionando o tratamento dos povos indígenas durante a pandemia. A ação pedia a implementação de medidas protetivas para as comunidades e territórios indígenas.

De acordo com o decreto, a Funai está autorizada a exercer o poder de polícia para evitar qualquer violação, ou ameaça de violação, aos direitos indígenas, assim como impedir a ocupação irregular de suas terras. Os agentes da Funai devem ainda combater danos ao patrimônio cultural, material e imaterial, além de fiscalizar e impedir construções ilegais e atividades de exploração em TIs.

"Pela primeira vez na história, a Funai tem o poder de polícia reconhecido formalmente. E a necessidade desse reconhecimento é, sobretudo, porque os povos indígenas têm suas demandas que precisam do órgão indigenista federal. O poder de polícia é uma das ferramentas de proteção para complementar o que já existe. Para efetivar esse poder são necessárias adequações com outras atribuições tanto no âmbito patrimonial como ambiental”, declarou a presidenta da Funai, Joenia Wapichana.

A força policial da Funai tem como alvos aqueles que tentarem remover os indígenas de suas terras de forma indevida, que usarem a imagem dos povos indígenas ou de suas comunidades sem autorização, e que atacarem ou modificarem as placas e marcos que delimitam os territórios.

A Funai está autorizada a restringir o acesso às Terras Indígenas, emitir certificado de medida cautelar e determinar a retirada obrigatória de ocupantes ilegais. Além disso, pode destruir, inutilizar ou apreender bens e instalações usadas nas infrações.

A instituição também tem o direito de solicitar apoio de órgãos de segurança pública, como a Polícia Federal (PF) e as Forças Armadas, para garantir a proteção das comunidades. A implementação de todas essas ações depende agora das atribuições das diferentes carreiras dentro da Funai.

Em março de 2024, o presidente do STF, Luís Roberto Barroso, ordenou que o governo Lula regulamentasse o poder de polícia para os servidores da Funai no prazo de 180 dias. Em outubro, o prazo foi prorrogado por mais 90 dias, a pedido da União, devido à complexidade do tema, para garantir os recursos materiais e o treinamento necessário para o exercício adequado da função nas Terras Indígenas.

Mais de mil assassinatos

Apenas em 2023, foram registrados 208 assassinatos de indígenas em todo o país, segundo o relatório “Violência contra os Povos Indígenas do Brasil”, do Conselho Indigenista Missionário (Cimi). O número representou um aumento de 15% em relação a 2022, quando foram registrados 180 assassinatos.

O levantamento, lançado na sede da Conferência Nacional dos Bispos do Brasil (CNBB) em Brasília, mostra um recrudescimento nos casos de violência e considera, para além da violência física direta, também a questão patrimonial e os casos de omissão do poder público.

Sobre as omissões, o dado de maior destaque aponta para 1.040 crianças de até 4 anos mortas ao longo de 2023, em óbitos considerados evitáveis. É apontada a omissão do Estado em questões, sobretudo, de atendimento de saúde. 141 dessas mortes foram de gripe ou pneumonia. Outras 88 morreram de diarreia e infecções intestinais e 57 por desnutrição.

Em relação à violência patrimonial, foram registrados 1.276 episódios. Desses, 850 se referem a omissões na regularização de terras. Ou seja, quando o processo demarcatório fica parado na Justiça e os fazendeiros começam a reivindicar o território e, em muitos casos, fazem ataques às comunidades, destruindo barracos e estoques de mantimentos. Outros 276 casos guardam relação com invasões para atividades extrativistas, como o garimpo.

LEIA MAIS: Violência contra povos indígenas produziu 208 assassinatos e mais de mil crianças mortas em 2023

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