Para a advogada Ana Flávia Velloso, especialista em Direito Internacional Público, as novas declarações públicas de Allan dos Santos, que está foragido nos Estados Unidos, não devem influenciar a decisão de autoridades estadunidenses sobre o pedido de extradição do blogueiro. A atitude do bolsonarista, segundo a especialista, configura, na verdade, uma antecipação de sua defesa.
Em entrevista concedida à rede de TV de extrema-direita Jovem Pan News, nesta segunda-feira (22), Allan dos Santos voltou a atacar o ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Alexandre de Moraes, que determinou sua prisão e pediu sua extradição, o xingando de "tirano" e "psicopata".
“O problema é que, de acordo com as regras do STF, nenhum ministro pode interferir nas decisões monocráticas de outro. Está tudo no colo do Alexandre de Moraes, e ele está gostando disso. Todo psicopata gosta de achar que tem poder. É um tirano que está ali fazendo o que quer e nenhum ministro pode chegar ali e parar o cara. Agora, psicopata tem medo de opinião pública…”, disparou.
Segundo Ana Flávia Velloso, "as últimas declarações públicas do extraditando não devem influenciar o juízo americano". "Ele está apenas antecipando a defesa que pretende fazer perante as cortes competentes", avalia.
Pedido de extradição
O pedido de extradição de Allan dos Santos só chegou ao governo dos Estados Unidos na última semana, quase um mês depois da ordem de prisão expedida por Alexandre de Moraes. O blogueiro é investigado no âmbito do inquérito sobre as milícias digitais bolsonaristas que corre no STF.
À Fórum, a advogada Ana Flávia Velloso esclareceu que o tratado bilateral de extradição que existe entre Brasil e EUA não prevê que os países se obriguem a extraditar, "e sim examinar pedidos de extradição à luz de suas próprias leis".
"No caso específico deste pedido, é preciso lembrar que o tratado, em seu art. 2º, traz um rol taxativo de crimes sujeitos à extradição. A primeira análise, acredito, recairá sobre se os fatos imputados ao extraditando se enquadram neste rol ou se estão previstos em algum outro tratado de que os dois países façam parte", explica a especialista.
A advogada pontua que Allan dos Santos deve encampar a narrativa de que está sendo alvo de um processo motivado por "crime político ou de opinião", o que inviabilizaria sua extradição, visto que o quinto artigo do tratado firmado entre Brasil e EUA veta a extradição por este motivo.
"Ocorre que o próprio tratado, no artigo seguinte, entende possível a extradição quando o pedido se basear 'principalmente' em infração da lei penal comum. Além disso, o tratado também exclui da qualificação de crime político ações que visam à 'subversão de toda organização política'. Poderá haver, portanto, intenso debate nesse sentido", destaca Ana Flávia Velloso.
Alexandre de Moraes, ao justificar o pedido de prisão de Allan dos Santos, por sua vez, listou justamente essas infrações da lei penal comum citadas pela advogada e que, a depender da análise da Justiça dos EUA, pode culminar na extradição do blogueiro.
Segundo Moraes, “o citado cidadão, a pretexto de atar como jornalista em um canal divulgado nas redes sociais, reiteradamente produz e difunde conteúdos […] focados nos mesmos objetivos: atacar integrantes de instituições públicas, desacreditar o processo eleitoral brasileiro, reforçar o discurso de polarização, gerar animosidade dentro da própria sociedade brasileira, promovendo o descrédito dos poderes da república, além de outros crimes".
O ministro do STF afirma ainda que o blogueiro bolsonarista pratica crimes como "ameaça, crimes contra a honra e incitação à prática de crimes, bem como o tipo penal decorrente de integrar organização criminosa, convergente com o contexto da apuração já em curso".