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06 de dezembro de 2019, 19h32

Decisão da justiça pode obrigar empresas de app a registrarem ciclistas e motoboys

Cerca de 15 mil entregadores podem ser beneficiados com a decisão da Justiça do Trabalho

Marcos Santos/USP Imagens/Fotos Públicas

Aplicativos de entrega terão que reconhecer o vínculo empregatício de seus empregados, segundo determinação da Justiça de São Paulo. Em ação movida contra a Loggi, a juíza do trabalho Lávia Lacerda Menendez decidiu que os entregadores devem ter o registro como trabalhadores da empresa e devem pagar impostos e encargos trabalhistas. Mais de 15 mil motoboys podem ser beneficiados.

“Reconhecer vínculo empregatício entre empregado de pequena empresa de frete e não reconhecer com as maiores do segmento implicaria em chancelar franca concorrência desleal entre as empresas, com indevido favorecimento de mercado. A lei preserva a livre concorrência, mas não a concorrência desleal, como se sabe. Também não se avilta o direito à propriedade, na medida em que toda propriedade privada deve atender à sua função social”, diz a juíza.

A partir da determinação da magistrada, a empresa tem três meses para realizar o cadastro formal de todos os condutores profissionais inscritos no sistema que aturam para a empresa nos últimos dois meses. A ação foi movida pelos procuradores Rodrigo Castilho, Tatiana Bivar Simonetti e Tatiana Campelo do Ministério Público do Trabalho (MPT).

Segundo o portal ConJur, “a Loggi deverá se abster de contratar ou manter condutores contratados como autônomos, implementar o descanso semanal de 24 horas consecutivas, pagar adicional de periculosidade e disponibilizar local para ponto de encontro ou espera, com condições adequadas de segurança, sanitárias e de conforto, entre outras exigências”. Descumpridas as determinações, a multa chega a R$ 10 mil por trabalhador em situação irregular.

Em conversa com Carlos Juliano Barros, para o Uol, o procurador Rodrigo Carelli, professor de Direito da UFRJ, considerou a decisão “histórica”. “Essa é uma decisão histórica, sendo a primeira de uma série que deve vir em pouco tempo. […] Ela é histórica porque é a primeira decisão judicial em ação civil pública, ou seja, que verifica a questão do ponto de vista macro, e não individual”, afirmou.

Com informações do ConJur e do UOL


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