Em nota técnica, MPF diz que repasse de Fundeb a escola privada é inconstitucional

Parecer foi enviado ao Senado; documento vê pressão da rede particular em inclusão de regra no projeto aprovado na Câmara

O Ministério Público Federal (MPF) enviou nesta segunda-feira (14) ao Senado nota técnica em que afirma que o repasse de recursos do Fundeb para instituições de ensino privadas viola a Constituição. O dispositivo foi incluído no projeto de lei que regulamenta o fundo, aprovado pela Câmara na semana passada. Ele deverá ser apreciado pelo Senado nos próximos dias.

Na visão da Procuradoria, além de ser inconstitucional, o mecanismo cria precedente para a precarização do ensino público no país.

Essa regra provou polêmica ao ser incluída no PL 4372/2020, que regulamenta o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação.

Deputados da oposição ao governo Jair Bolsonaro (sem partido) veem no dispositivo uma tentativa de “privatizar” o ensino público.

A nota técnica foi elaborada por mais de 300 juristas, entre professores universitários, pesquisadores, magistrados e membros do Ministério Público e dos Tribunais de Contas.

O documento questiona especificamente alíneas e incisos que autorizam o emprego de recursos do novo Fundeb em instituições comunitárias, filantrópicas ou confessionais e no Sistema S, para oferta conveniada de vagas nos ensinos fundamental e médio. Esses textos ainda permitem o correspondente pagamento da remuneração de profissionais da educação terceirizados.

Essas regras foram inseridas no texto original do PL por meio de destaques aprovados pela Câmara dos Deputados. De acordo com os parlamentares, o objetivo das medidas é suprir o déficit da rede pública de educação. Isso seria feito com a expansão da oferta de vagas em creches e na educação básica obrigatória por meio de convênios com instituições privadas. Para os especialistas que assinam o documento, no entanto, essa tese de insuficiência de vagas na rede pública de ensino é um argumento factual e juridicamente inepto para sustentar a regulamentação do novo Fundeb.

Pressão

Na visão dos especialistas que elaboraram o documento, essa proposta é fruto da pressão feita por entidades privadas. A intenção delas seria oferecer seus serviços em com o dispositivo, garantir os recursos para financiar sua operação.

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“Diferentemente do que alegam as instituições privadas de ensino, a necessidade mais urgente na educação básica obrigatória brasileira é a de qualificação da própria rede pública e de valorização do magistério composto de servidores efetivos. Caso sejam drenados recursos públicos para entidades privadas de ensino, a rede pública tende a ser precarizada”, conclui o documento.

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Fabíola Salani

Graduada em Jornalismo pela Universidade Metodista de São Paulo. Trabalhou por mais de 20 anos na Folha de S. Paulo e no Metro Jornal, cobrindo cidades, economia, mobilidade, meio ambiente e política.

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