Inédito: Brasil é condenado por feminicídio em tribunal internacional

Caso de Márcia Barbosa de Souza, assassinada há 23 anos em João Pessoa (PB) por um deputado estadual do antigo PFL, é um marco para o Estado brasileiro, o primeiro a receber um veredito do tipo

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O Brasil, como estado nacional, foi condenado por feminicídio pela Corte Interamericana de Direitos Humanos (CIDH). O caso que levou o país ao banco dos réus, ocorrido em 1998, foi o do assassinato de Márcia Barbosa de Souza, à época com 20 anos, cometido pelo então deputado estadual paraibano Aércio Pereira de Lima, do extinto PFL, hoje DEM. A sentença, proferida em 7 de setembro, só foi divulgada nesta quinta-feira (25).

De acordo com os autos do processo judicial instaurado pela Justiça há 23 anos, Márcia teria chegado havia pouco tempo em João Pessoa e já teria ido se encontrar com Aércio num motel da capital paraibana. No dia seguinte, seu corpo foi encontrado em um córrego da cidade, com sinais de esganadura.

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A polícia chegou ao autor do crime, só que, por ser parlamentar estadual, Aércio tinha foro privilegiado e precisaria da anuência da Assembleia Legislativa da Paraíba para poder ser processado e levado a júri. Mesmo com toda a pressão popular e da imprensa ocorrida à época, os colegas de mandato jamais permitiram que o suspeito do crime fosse levado ao tribunal.

Só em 2003, quando Aércio não conseguiu se reeleger após quatro mandatos consecutivos, é que a ação penal pôde ser instaurada contra ele, que ainda protelou o julgamento até 2007, quando finalmente foi condenado. No entanto, os advogados recorreram da sentença e o assassino permaneceu em liberdade até sua morte, no ano seguinte, em 2008.

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Foi essa rede de proteção institucional dada pela legislação brasileira ao então parlamentar que foi alvo de análise no julgamento da Comissão Interamericana de Direitos Humanos, considerando que os parâmetros e proteções legais dados ao acusado garantiram o atraso em seu julgamento e a posterior impunidade do réu, que morreu sem ir para a cadeia.

A CIDH recebeu o caso em 2019 e desde então iniciou a análise da responsabilidade do Estado brasileiro na flagrante falta de punição ao executor da jovem Márcia. A corte concluiu também que o Judiciário do Brasil teve papel fundamental na construção de uma imagem negativa da vítima, que durante todo o processo foi retratada com menções à sua moral e sexualidade, sem que promotores ou o magistrado fizessem cessar esse tipo insinuação descabida.

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A decisão do tribunal internacional, que será remetida ao governo brasileiro, exige reparação material e imaterial à família de Márcia, assim como a publicação da sentença da CIDH, na íntegra, no Diário Oficial da União, nos diários oficiais do governo da Paraíba e do poder Judiciário daquele estado, assim como uma cópia em um jornal de grande circulação.

Da mesma maneira, o resultado do julgamento pela Corte Interamericana de Direitos Humanos impõe ao Brasil que o Estado promova um ato de reconhecimento público e oficial da decisão e dê melhor treinamento ao seu corpo de agentes de segurança, no sentido de promover políticas de combate à violência contra a mulher.

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“Foram anos e anos de luta. Márcia era uma jovem sonhadora de apenas 20 anos, assassinada por um ex-deputado, em que a imunidade prejudicou todo o processo. A família dela merece justiça”, disse Maria Elza Gomes, integrante da Marcha Mundial das Mulheres e do Centro de Defesa da Mulher Márcia Barbosa, que acompanha o caso há décadas.

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Henrique Rodrigues

Jornalista e professor de Literatura Brasileira.

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