Fórum Educação
22 de Maio de 2020, 16h55

Inquérito de Moro que enquadra Lula na Lei de Segurança Nacional é arquivado

Para a Justiça, fala do ex-presidente não agrediu diretamente o presidente ou a integridade nacional

Lula durante ato com artistas no Circo Voador (Foto: Ricardo Stuckert)

Foi arquivado nesta quinta-feira (21) o inquérito que pedia que o ex-presidente Lula fosse investigado com base na Lei de Segurança Nacional (Lei 7.170/83). O inquérito, aberto pelo ex-ministro da Justiça, Sérgio Moro, foi arquivado pelo juiz Francisco Codevila, da 15ª Vara Criminal Federal do Distrito Federal.

Moro abriu o inquérito após Lula criticar o presidente Jair Bolsonaro, comentando sobre o Brasil ter “o desprazer de ter no governo um miliciano” responsável “pela morte da Marielle” e pela “violência contra o povo pobre”.

A decisão afirma que “a pessoa do Presidente da República não sofreu lesão ou foi exposta a qualquer tipo de lesão com a manifestação do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva, a despeito de serem profundamente desrespeitosas”.

O documento também relaciona a situação com uma possível “agressão à honra”, que não seria suficiente para interferir com a liberdade do ex-presidente. “A honra, a despeito de ser um direito fundamental, não é um bem essencial à vida digna do indivíduo e, tampouco, um dos pilares da sustentação da sociedade”, diz a decisão.

O MPF também considerou que a fala de Lula não ameaçou a integridade nacional, a soberania, a democracia nem o presidente, crimes aos quais faz referência a Lei de Segurança Nacional.

Segundo a decisão, foi feita apenas “mera menção a fatos amplamente noticiados pela imprensa brasileira”.


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