O deputado federal Ivan Valente (PSOL-SP) protocolou junto ao Ministério da Justiça e Segurança Pública, nesta segunda-feira (20), um Requerimento de Informações (RIC) em que questiona a pasta sobre uma nota técnica emitida recentemente pela Polícia Rodoviária Federal (PRF) que trata sobre fiscalização em rodovias de porte de arma por parte de caçadores, atiradores e colecionadores (CAC).
Reportagem veiculada pelo programa Fantástico, da Globo, no último domingo (19) mostrou como bolsonaristas estão utilizando a legislação que permite caça de javalis para garantir armas pesadas a quem não teria esse direito. A matéria mostrou ainda que essa brecha na legislação vem acompanhada da fragilização da fiscalização do porte ilegal de armas através da nota técnica da PRF.
No dia 1º de setembro, o deputado federal Eduardo Bolsonaro (PSL-SP) teve uma reunião com o diretor-geral da PRF, Silvinei Vasques e, após o encontro, o órgão emitiu aos seus agentes a nota técnica que permite que os CACs circulem por rodovias com suas armas, bastando dizer, caso sejam abordados por policiais, que estão a caminho do local da prática de caça ou tiro esportivo, sem terem maiores problemas.
A norma prevê que o CAC pode apresentar "qualquer itinerário", "independente do horário", ao policial caso seja abordado. Além disso, caso a pessoa não consiga provar que está indo até o local de prática de tiro, a nota técnica prevê que essa pessoa poderá sofrer uma sanção administrativa, e não criminal, o que lhe garantiria a não apreensão dos armamentos.
"Nos casos em que a fiscalização constate que o CAC não está em deslocamento para treinamento, competição, local de abate ou de exposição configura-se a prática de infração de natureza administrativa, pois, vai de encontro as normas que regulam as atividades de Colecionismo, Tiro Esportivo, Caça (abate para controle) pelo EB (inciso X, Art, 111 do Decreto 10.030/03). Neste caso o policial irá confeccionar a COP - Comunicação de Ocorrência Policial, qualificando as pessoas fiscalizadas; armas e PCEs encontrados; peculiaridades do evento; e histórico da ocorrência para que o evento seja comunicado ao Exército Brasileiro para providências na esfera administrativa de sua competência", diz a nota da PRF.
No Requerimento de Informações encaminhado ao Ministério da Justiça, Ivan Valente destaca que os casos citados pela PRF são tipificados como crimes pelo Estatuto do Desarmamento, Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003.
"Dessa forma, a Nota Técnica expedida pela Polícia Rodoviária Federal configura uma grave afronta à Lei aprovada por esta Casa, pelo Senado Federal e sancionada pelo Presidente da República", afirma o parlamentar.
Para Ivan Valente, as normas estabelecidas pela PRF após reunião com Eduardo Bolsonaro "fragilizam a fiscalização do porte ilegal de armas" e são "extremamente graves".
Neste sentido, o parlamentar solicitou ao Ministério da Justiça cópia integral dos estudos e pareceres que foram usados para basear a nota técnica, lista de presença em reuniões para a elaboração das mudanças e informações sobre o montante de armas apreendidas pelas forças policiais nos últimos 5 anos.
Atualmente, mais de 670 mil armas registradas no Brasil estão sob a posse de CACs.