quarta-feira, 23 set 2020
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Justiça Global denuncia Brasil à ONU e OEA por intervenção militar no Rio

O documento aponta diversas irregularidades no decreto que instituiu a intervenção, além de sinalizar sua absoluta incompatibilidade com os tratados e convenções internacionais, dos quais o Brasil é signatário – Foto: Mídia Ninja

A organização de Direitos Humanos Justiça Global enviou um informe à Organização das Nações Unidas (ONU) e à Organização dos Estados Americanos (OEA) denunciando a intervenção militar decretada pelo Governo Federal no Estado do Rio de Janeiro. O documento aponta diversas irregularidades no decreto que instituiu a intervenção, além de sinalizar sua absoluta incompatibilidade com os tratados e convenções internacionais, dos quais o Brasil é signatário. Em face da gravidade da medida e de suas prováveis consequências, a denúncia pede a criação de um canal de diálogo permanente dos organismos internacionais com a sociedade civil brasileira que está dedicada à crítica, ao monitoramento e denúncia desta medida de exceção, assim como uma manifestação pública dos organismos internacionais sobre as violações de direitos no país.

Para a Justiça Global, a ruptura institucional instaurada pela medida de intervenção insere-se em um contexto mais amplo de afrouxamento das garantias constitucionais, dos princípios democráticos e das políticas sociais no país, levado a cabo por um governo com déficit de apoio popular e de legitimidade política. A gravidade desta medida ameaça, assim, os direitos e garantias individuais de toda a população do Rio de Janeiro, sobretudo as populações negras e pobres, moradoras de favelas e periferias urbanas.

“A utilização das Forças Armadas na segurança pública na cidade do Rio de Janeiro tem se tornado uma constante durante o período de redemocratização. Esta prática tem promovido um verdadeiro festival de violações de direitos humanos, sobretudo para a população negra e pobre”, afirma Sandra Carvalho, coordenadora da Justiça Global. “Um dos pontos de maior relevo em nossa denúncia é o fato de que a Constituição não autoriza que a autoridade política dos estados seja transferida da esfera civil para a esfera militar, mas tão somente da esfera estadual para a esfera federal. Ao definir que ‘o cargo de Interventor é de natureza militar’, o decreto de intervenção afronta a ordem constitucional”, conclui Sandra.

A denúncia destaca dois episódios que evidenciam a gravidade e necessidade de alerta quanto à transferência de poder para um comando militar. O primeiro se trata da declaração do Comandante do Exército brasileiro de que “[os] militares precisam ter garantia para agir sem o risco de surgir uma nova Comissão da Verdade”, referindo-se à Comissão Nacional da Verdade, que foi responsável pela investigação e documentação dos crimes cometidos pelos agentes do Estado brasileiro durante os anos da ditadura militar no país. O outro episódio, igualmente grave, consiste na mensagem do chefe do centro de comunicação social do Exército Brasileiro sobre a intervenção militar no Rio de Janeiro, direcionada a todas as organizações militares do país, que transmitiu o seguinte recado do Comandante do Exército às suas tropas: “O Comandante do Exército entende que a solução exigirá comprometimento, sinergia e sacrifício dos poderes constitucionais, das instituições e, eventualmente, da população”.

Com informações do Brasil 247

Redação
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