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O ministro do Meio Ambiente, Ricardo Salles, convocou para a próxima quarta-feira (20) uma reunião extraordinária do Conselho Nacional do Meio Ambiente (Conama) cuja pauta será a revisão do regimento interno.
Instituído pela Lei Federal nº 6.938/81, o Conama é o órgão colegiado brasileiro responsável pela adoção de medidas de natureza consultiva e deliberativa acerca do Sistema Nacional do Meio Ambiente.
De acordo com conselheiros e entidades ligadas à causa do meio ambiente, o ministério deu um prazo de até 27 de fevereiro para que membros do Conselho enviassem sugestões para o “aprimoramento do colegiado”, sem, no entanto, especificar quais seriam as mudanças, de fato, pretendidas. Para os conselheiros, esse prazo é curto e impede uma discussão mais ampla sobre ajustes a serem feitos em uma entidade tão importante quanto o Conama.
Daniel Melo Barreto, Conselheiro Suplente do Conama e membro da ONG Ambientalistas do Nordeste, alerta para o fato de que a revisão da atuação do conselho, sem debate, proposta pelo Ministério, indica que haverá desmonte e redução da participação da sociedade civil. “Tudo indica que tenhamos um desmonte e principalmente uma redução da participação da sociedade civil dentro do Conselho, algumas instituições como o Ministério de minas e Energia, Controladoria-Geral da União, Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC), Confederação Nacional do Transporte, apresentaram sugestões neste sentido. Destaca-se que são instituições e órgãos que estão mais preocupados como o viés econômico do que com o ambiental”.
Pensando nisso, o Instituto Brasileiro de Proteção Ambiental (Proam) lançou um manifesto, assinado por centenas de entidades, em que exige mais explicações sobre as mudanças pretendidas e pleiteia pela garantia da participação popular nas discussões.
“Impõe-se que este processo respeite devidamente não só os aspectos regimentais que orientam os trabalhos do Conama, mas também uma visão sistêmica, garantindo-se que as revisões e/ou reformulações almejadas se coadunem com os objetivos do próprio SISNAMA, e que suas regras sejam informadas e discutidas com a devida antecipação e organização prévias”, dizem os ambientalistas no documento. E prosseguem: “Como o objetivo deste sistema-conselho deve ser a promoção da sustentabilidade ambiental e social, assim como a garantia do meio ambiente ecologicamente equilibrado para as presentes e futuras gerações, não se deve permitir desvios de finalidade, não pode haver prejuízo a princípios fundamentais nem ao objeto de existência do CONAMA, retratado na postura pró-sustentabilidade, que deve ser exercida de forma fundamentada, consistente e com o devido respeito à legislação ambiental brasileira. A composição do Conselho, assim como seu funcionamento devem se coadunar e se compatibilizar com estes propósitos”.
O manifesto, que será entregue na quarta-feira (20) ao Ministério Público Federal (MPF), à Defensoria Pública e outras entidades fiscalizadoras, contém ainda sugestões para o aprimoramento da atuação do Conama no sentido de fortalecer o compromisso do colegiado com a causa ambiental. Confira a íntegra aqui.
Além do manifesto, a preocupação com o desmonte do Conama foi expressada pela representante do MPF junto ao conselho, a Procuradora Regional da República Fátima Aparecida de Souza Borghi.
“O objetivo precípuo do Conama deve ser a proteção ambiental, conforme determina a Constituição Federal, cuja força normativa obriga as esferas produtoras de normas infralegais a não se arredarem desse quadro de feição protetiva. Então, considerando as funções normatizadoras do Conama, o seu regimento tem que guardar estrita obediência e sintonia com o arcabouço jurídico, que funciona como verdadeira bússola à atuação do Conselho, quer seja na sua composição, quer seja no seu funcionamento”, escreveu Borghi na manifestação enviada ao ministro Ricardo Salles. Confira a íntegra aqui.