O Supremo Tribunal Federal (STF) deve julgar nesta quarta-feira (19) a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5553, movida pelo PSOL em 2016, que condena a isenção de impostos para o mercado de agrotóxicos. O partido considera a medida inconstitucional, já que as substâncias são danosas à saúde humana e ao meio ambiente.
Na ação, o PSOL questiona as cláusulas 1ª e 3ª do Convênio nº 100/97 do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz) e o Decreto 7.660/2011. Em ambos os textos há a concessão de benefícios fiscais ao mercado de agrotóxicos, com redução de 60% da base de cálculo do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços (ICMS), além da isenção total do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) de determinados tipos de agrotóxicos.
Um estudo da Associação Brasileira de Saúde Coletiva (Abrasco), feito por pesquisadores da Fiocruz e da Universidade Federal Rural do Rio de Janeiro (UFRRJ) e divulgado este mês, revelou que as empresas que produzem e vendem agrotóxicos no Brasil são beneficiadas com quase R$ 10 bilhões apenas em isenção de impostos por ano.
O valor que o governo federal e os Estados deixam de arrecadar com a isenção fiscal aos pesticidas é equivalente a quase quatro vezes o orçamento total previsto para o Ministério do Meio Ambiente neste ano (R$ 2,7 bilhões) e mais que o dobro do que o SUS gastou em 2017 para tratar pacientes com câncer (R$ 4,7 bilhões), segundo o estudo. O primeiro ano do governo de Jair Bolsonaro trouxe a liberação recorde de 503 registros de agrotóxicos.