A ministra Rosa Weber, do Supremo Tribunal Federal (STF), concedeu liminar, nesta segunda-feira (12), que suspende grande parte dos quatro decretos de Jair Bolsonaro, que facilitavam porte e posse de armas. As medidas entrariam em vigor nesta terça (13).
O presidente havia editado os decretos durante o Carnaval e, após 60 dias, entrariam em vigor. As medidas flexibilizariam as regras para aquisição de armas de fogo e munições no país.
Os decretos são de números 10.627, 10.628, 10.629 e 10.630 e foram editados em 12 de fevereiro.
Entre outras medidas, ampliariam de quatro para seis o número de armas que um cidadão brasileiro poderia possuir, permitiriam o porte simultâneo de duas armas e aumentariam, também, a quantidade de munição para colecionadores, atiradores e caçadores.
“Daí a importância de restringir-se o acesso da população em geral às armas de fogo. As armas adquiridas legalmente acabam sendo desviadas para o crime por meio de furto, roubo ou, ainda, pela criação de um mercado secundário clandestino de revenda de armas pelos proprietários originais”, disse a ministra.
“Em conclusão, todos os elementos informativos disponíveis aos Poderes Públicos para orientar a formulação de políticas públicas de controle de armas indicam a existência de uma inequívoca correlação entre a facilitação do acesso da população às armas de fogo e o desvio desses produtos para as organizações criminosas, milícias e criminosos em geral, através de furtos, roubos ou comércio clandestino, aumentando ainda mais os índices gerais de delitos patrimoniais, de crimes violentos e de homicídios", acrescentou.