Julian Rodrigues

08 de maio de 2019, 07h42

Conselho Nacional de Direitos Humanos discute crise do sistema penitenciário e critica pacote Moro

As diretrizes postuladas pelo ex-juiz violam o direito à vida e à dignidade. Trata-se de radicalizar o Estado penal e o Estado assassino. Ou seja, a legitimação e institucionalização de um tipo de necropolítica (extermínio ou encarceramento de contingentes cada vez maiores de jovens, pretos, pobres)

Bolsonaro e Moro (Foto:Isaac Amorim/MJSP)

A Comissão Permanente dos Direitos da População em Situação de Privação de Liberdade, parte da estrutura do Conselho Nacional de Direitos Humanos (CNDH) se reuniu pela 14º vez nesta terça-feira (7) em Brasília. O grupo faz suas reuniões antes do encontro do plenário do CNDH. Tem como objetivo subsidiar o Conselho propondo iniciativas, ações, recomendações e notas públicas sobre os seguintes temas: sistema prisional, sistema sócio-educativo, manicômios judiciais e “comunidades terapêuticas”. A Comissão é composta por representantes da sociedade civil (CFP, OAB, ABRASME, MNDH), do governo federal (Ministério da Justiça, DEPEN), da Defensoria Pública da União, do Ministério Público, de representantes da magistratura, do Mecanismo de Prevenção e Combate à Tortura, além de entidades e pessoas convidadas.

Represento o Movimento Nacional de Direitos Humanos (MDNH) na Comissão, que é presidida pelo representante da OAB no Conselho, esse nordestino façanhoso, Everaldo Patriota. A pauta ordinária, que já era extensa, se fez mais abrangente porque foram discutidas questões gerais da conjuntura.

Entre outros tópicos, a Comissão debateu o decreto de Bolsonaro (revogaço) que destrói a participação social; o ataque à educação pública e às ciências humanas, as ações criminosas do alucinado governador do Rio de Janeiro, e o conjunto da ofensiva em curso contra os direitos e garantias gravados na Constituição de 1988.

Sistema Prisional
O hiper-encarceramento e o enfrentamento ao “estado de coisas inconstitucional” (segundo definição do STF) do sistema prisional brasileiro se constituem como foco nodal do trabalho da Comissão.

Recentemente, a missão do CNDH (junto com muitos outros órgãos) no Ceará constatou um verdadeiro caos um processo de tortura institucionalizada a partir do “choque” implementado no sistema prisional pelo governador Camilo Santana – que deu amplos poderes ao secretário Mauro Albuquerque. O dito cujo (que já atuou no DF e no RN) criou uma marca, se vende como formulador e executor de espécie de doutrina para resolver os problemas das cadeias.

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Na verdade, o que se faz é agravar o conflitos e todas as violações de direitos, instituindo um regime super-autoritário que humilha e agride. Tortura, falta de água, comida insalubre. Proibição de que as famílias visitem os presos, bloqueio das visitas e inspeções dos órgãos do Ministério Público, da sociedade civil e do poder legislativo. Superlotação, violência, fechamento de vagas no interior, bombas de gás. Essa barbárie é a política oficial em curso atualmente no Ceará, cantada em prosa e verso como exemplo para o Brasil.

Os relatórios do CNDH e do Mecanismo de Prevenção e Combate à Tortura serão concluídos e disponibilizados nas próximas semanas. Detalhes:

I. Há nítida conivência do Judiciário, da mídia e de boa parte do Ministério Público com a “doutrina Mauro”, na linha do “bandido bom é bandido morto ou torturado”;

II. O governador do Ceará se orgulha da barbárie que promove; não recebe os órgãos nacionais e internacionais de direitos humanos – e sua gestão tem a marca não só da crise no sistema prisional, mas também no sistema sócio-educativo – o Estado já foi condenado pela Comissão de Direitos Humanos da OEA.

Pacote Moro
O Conselho Nacional de Direitos Humanos já se posicionou preliminarmente sobre as medidas propostas pelo juiz Sérgio Moro. Nota emitida em 14 de março afirma que:

“O pacote anticrime propõe como principal “receita” para um problema tão grave e complexo o endurecimento da legislação penal e processual penal, uma série de afrontas ao direito de defesa – um dos pilares do estado democrático de direito consagrados na Constituição Federal. Os números da letalidade policial são uma parte considerável do quadro de mortes violentas em nosso País. A ampliação das hipóteses de excludente de ilicitude, especialmente para os casos de homicídios por agentes de segurança, algo chamado por alguns de “licença para matar”, é inadmissível. Uma medida desse caráter apenas reforçará o já absurdo genocídio da juventude negra, pobre, e das favelas e periferias. Outro aspecto problemático do “Pacote Anticrime” é sua opção pelo recrudescimento penal e consequente aumento do encarceramento em massa, sendo que os números atuais já colocam o Brasil na posição de 3ª maior população carcerária do mundo.”

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O debate sobre o conjunto de medidas propostas pelo Ministro da Justiça foi aprofundado na reunião a partir do informe sobre o denso estudo apresentado pela Ordem dos Advogados do Brasil, que apontou críticas unânimes e consensuais às propostas de: execução antecipada da pena; execução antecipada das decisões do Tribunal do Júri; modificações nos embargos infringentes; mudanças no instituto da legítima defesa, em especial aos agentes de segurança pública; alterações no regime da prescrição; mudanças no regime de cumprimento de cumprimento da pena; mudanças em relação ao crime de resistência; criação do confisco alargado; interceptação de advogados em parlatório; acordos penais.

Em minhas intervenções, coloquei em relevo a incompatibilidade estrutural das propostas de Moro com o ordenamento constitucional brasileiro, principalmente nas questões relacionadas ao o direito à ampla defesa e à presunção de inocência. Mais ainda, as diretrizes postuladas pelo ex-juiz violam o direito à vida e à dignidade. Trata-se de radicalizar o Estado penal e o Estado assassino. Ou seja, a legitimação e institucionalização de um tipo de necropolítica (extermínio ou encarceramento de contingentes cada vez maiores de jovens, pretos, pobres).

Foi proposto ao pleno do CNDH a criação de um grupo de trabalho que emitirá parecer técnico-político detalhado sobre esse novo arcabouço legal apresentando pelo Ministro da Justiça até meados de junho.

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Bandido bom é bandido morto?
Enfrentar a atual hegemonia das concepções punitivistas, populistas penais e anti-direitos humanos é prioridade do CNDH. Nesse sentido, a Comissão discutiu o esboço de um grande Seminário que realizaremos para debater Segurança Pública no Brasil, previsto para acontecer em agosto.

O rico debate se findou com alguns consensos: a discussão deve atingir amplos segmentos, não pode ser um falar de nós para nós mesmos; o seminário apresentará uma “carta” com diagnósticos e recomendações direcionadas aos poderes públicos e à sociedade ; o público alvo serão representantes dos conselhos estaduais de direitos humanos; o evento será amplamente divulgado e transmitido ao vivo; haverá painéis gerais e grupos de debates específicos que tratarão de temas como o SUSP, enfrentamento às milícias e ao crime organizado, agenda de desencarceramento, nova política de drogas, letalidade policial, política de saúde mental/volta manicômios, segurança pública como um direito humano fundamental.

Durante toda a reunião foi recorrente a preocupação com a postura do governador fluminense, Wilson Witzel, promotor da explosão das execuções sumárias e de uma política de segurança antagônica com a garantia dos direitos humanos.

Resistiremos
Órgão criado por lei, depois de muita luta política, o Conselho Nacional de Direitos Humanos segue ainda funcionando, a despeito dos renitentes ataques bolsonaristas aos mecanismos de participação social.

Representativo e plural, o CNDH continua sendo um espaço estratégico de resistência e incidência política para o conjunto dos defensores dos direitos humanos, para os movimentos sociais brasileiros.

Os temas da segurança pública, da reorganização das polícias, da super-população carcerária são centrais (e historicamente subestimados pelo campo progressista) na luta pela reconstrução democrática no Brasil.

Precisamos nos colocar de pé e enfrentar a onda fascistizante.


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