O Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) determinou, através de decisão liminar, que a Assembleia Legislativa de São Paulo (Alesp) seja fechada e que se suspendam os trabalhos presenciais por conta do risco de transmissão da Covid-19.
A decisão, proferida pelo juiz Valentino Aparecido de Andrade, atende a um pedido protocolado pela deputada estadual Mônica Seixas (PSOL-SP), que recorrentemente tem entrado em embates com deputados bolsonaristas que desrespeitam a obrigatoriedade do uso da máscara na casa legislativa e entrou na Justiça para "fazer cumprir a lei de medidas sanitárias em espaços públicos".
À Fórum, a deputada informou que já entrou em discussão por este motivo, por exemplo, com o deputado Douglas Garcia (PSL-SP), e ele teria dito, inclusive, que tem "imunidade pra não cumprir a lei de obrigatoriedade de máscaras".
"A autora bem descreve a existência de uma situação de risco concreto e atual, diante dos sérios e persistentes efeitos que envolvem a pandemia no Brasil, ainda muito longe de esses efeitos estarem eficazmente controlados, sobretudo em espaços fechados, como é o caso da Assembleia Legislativa de São Paulo", escreveu o juiz em sua decisão, que foi proferida no dia 18 e tem caráter liminar - cabe, portanto, recurso por parte da Alesp, que foi notificada nesta terça-feira (22).
"Diante desse quadro, concedo a tutela provisória de urgência de natureza cautelar, para colocar sob uma eficaz proteção a esfera jurídica e a saúde da autora, de modo que vedo à Assembleia Legislativa de São Paulo venha a realizar sessões parlamentares de qualquer natureza com a presença física dos deputados, autorizando-se, pois, apenas que essas mesmas sessões realizem-se por meio virtual", completou o magistrado, que estabeleceu ainda multa diária de R$ 100 mil caso a Alesp não cumpra a medida.
O juiz determinou ainda que a Casa deverá adotar medidas de segurança mais rígidas para que os trabalhos presenciais voltem acontecer, como controle do acesso de funcionários, parlamentares e do público em geral, controle da temperatura corporal, uso de máscara de proteção e distribuição de álcool em gel.
"O juiz nos surpreendeu com uma decisão importante contra o negacionismo bolsonarista e o abuso de autoridade", disse Mônica Seixas à Fórum.
Após a notificação da Alesp por parte do TJ vir à tona, o presidente da Casa, Cauê Macris (PSDB), decidiu suspender as atividades desta terça-feira e informou que vai recorrer da decisão.
"Eu determino aqui, não só aos funcionários do plenário, mas a todas as comissões que no dia de hoje, enquanto perdurar a decisão liminar do juiz de direito Valentino de Andrade que não a aconteçam mais os trabalhos legislativos no plenário da assembleia legislativa. Eu venho aqui lamentar esse tipo de posição do juiz, Nós vamos, respeitando o poder judiciário, recorrer da decisão, já estou fazendo recurso hoje ao presidente do tribunal de justiça porque não entendo como justa e correta essa posição, porém, vamos acatar e cumprir a decisão judicial. Diante disso, não teremos sessões nem aqui, nem em nenhuma comissão", afirmou o tucano.
Confira, aqui, a íntegra da decisão judicial.