O Governo Federal decretou na noite desta terça-feira Estado de Calamidade Pública em razão da pandemia do novo coronavírus. A medida tem como objetivo permitir que o governo faça os investimentos necessários para a contenção do surto sem esbarrar na PEC do Teto de Gastos.
Em nota divulgada pela Secretaria Especial de Comunicação Social da Presidência da República (Secom), o governo vai pedir que o Congresso aceite a vigência do Estado de Calamidade Pública até 31 de dezembro de 2020 por conta da "elevação dos gastos públicos para proteger a saúde e os empregos dos brasileiros e da perspectiva de queda de arrecadação".
A decisão foi tomada horas depois do presidente Jair Bolsonaro voltar a minimizar a pandemia do novo coronavírus e repetir que há uma "histeria" em torno do Covid-19.
“Nós íamos passar por isso. O que está errado é a histeria, como se fosse o fim do mundo. Uma nação como o Brasil, por exemplo, só estará livre quando um certo número de pessoas for infectado e criar anticorpos”, afirmou.
Leia a nota na íntegra:
Em virtude do monitoramento permanente da pandemia Covid-19, da necessidade de elevação dos gastos públicos para proteger a saúde e os empregos dos brasileiros e da perspectiva de queda de arrecadação, o Governo Federal solicitará ao Congresso Nacional o reconhecimento de Estado de Calamidade Pública. A medida terá efeito até 31 de dezembro de 2020.
O reconhecimento do estado de calamidade pública tem suporte no disposto no art. 65 da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) o qual dispensa a União do atingimento da meta de resultado fiscal prevista na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e, em consequência, da limitação de empenho prevista na LRF.
O Governo Federal reafirma seu compromisso com as reformas estruturais necessárias para a transformação do Estado brasileiro, para manutenção do teto de gastos como âncora de um regime fiscal que assegure a confiança e os investimentos para recuperação de nossa dinâmica de crescimento sustentável.
Secretaria Especial de Comunicação Social da Presidência da República