A Procuradoria-Geral da República (PGR) encaminhou, nesta quarta-feira (13), parecer ao Supremo Tribunal Federal (STF). No documento, o órgão se manifesta pela manutenção da Corte em relação à “eficácia plena” do decreto que estabelece o passaporte da vacina contra a Covid-19 no Rio de Janeiro.
A PGR diz que suspender o passaporte sanitário representa um “potencial risco de violação à saúde pública” por possibilitar “eventual desestruturação das medidas adotadas pelo ente municipal no enfrentamento da epidemia”.
“Tendo o ente municipal demonstrado a necessidade da medida restritiva para a proteção da ordem e da saúde públicas, é de se reconhecer a indevida interferência do Poder Judiciário na esfera de atribuição do Poder Executivo local, a configurar ofensa à ordem pública em sua acepção jurídico-constitucional”, aponta o parecer, assinado pelo procurador-geral da República, Augusto Aras.
Em 30 de setembro, acatando um pedido da Procuradoria-Geral do Município do Rio (PGM), O ministro Luiz Fux, presidente do STF, cassou a liminar que suspendeu o “passaporte da vacina no Rio”.
Conforme a prefeitura, entre os argumentos usados é que o decreto municipal está amparado em “evidências relacionadas à eficácia das vacinas e na avaliação dos espaços de potencial transmissão do vírus”.
Potencial risco
“Há de se reconhecer, portanto, que a decisão que se pretende suspender, além de contrariar o entendimento esposado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADI 6.586/DF, representa potencial risco de violação à saúde pública, ante a possibilidade de eventual desestruturação das medidas adotadas pelo ente municipal no enfrentamento da epidemia"” destaca a PGR.
Com informações de O Globo