Medida de Mario Frias “asfixia” a Lei Rouanet, diz TCU

Portaria que limita análise da prestação de contas dos projetos foi suspensa pelo órgão por estar em descompasso com a Constituição, além de violar o princípio da eficiência da administração pública

O TCU (Tribunal de Contas da União) determinou à Secretaria da Cultura do governo Bolsonaro a suspensão da portaria Portaria 24/20, que restringe a análise de prestação de contas dos projetos da Lei Rouanet, estabelecendo o limite de seis processos diários ou uma média mensal de 120​.

A prestação de contas é a fase em que os projetos financiados com base na Lei Rouanet devem comprovar os valores captados de recursos privados (doações e patrocínios) e o emprego deles.

O ministro-substituto André Luís de Carvalho determinou através de decisão cautelar que a pasta promova “a efetiva e imediata sustação de todos os atos resultantes da aplicação” da norma.

De acordo com relatório da área técnica do TCU, a portaria “asfixia a condução de política pública de fomento cultural”. O documento foi elaborado pela Secretaria de Controle Externo da Educação, do Esporte e da Cultura do TCU. ​

O documento diz ainda que a portaria está em descompasso com a Constituição Federal e viola o princípio da eficiência da administração pública “em face do represamento anual dos projetos culturais de fomento indireto (…) que afeta substancialmente a relação input/output da política pública de incentivos fiscais do setor cultural”.​

​”Trata-se de uma medida de natureza precária, que só apresentaria algum grau de eficiência caso fosse conjugada com medidas estruturais capazes efetivamente de sanar o elevado histórico de contas, cuja origem, além de razões históricas, é fortemente condicionada por seu caráter estrutural”, afirma a área técnica do TCU.

Jandira Feghali

A deputada federal Jandira Feghali (PCdoB-RJ, apresentou em fevereiro deste ano, o Projeto de Decreto Legislativo (PDL) 17/21 que suspende a Portaria 24/20.

Jandira afirma que a medida restringe a demanda de aprovações de projetos, prejudicando o setor cultural. “Impor um limite para análise de projetos é, no mínimo, desconhecer as necessidades do setor e a rotatividade no volume de propostas apresentadas”, criticou a deputada.

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Com informações da coluna de Mônica Bergamo e da Agência Câmara de Notícias

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Julinho Bittencourt

Jornalista, editor de Cultura da Fórum, cantor, compositor e violeiro com vários discos gravados, torcedor do Peixe, autor de peças e trilhas de teatro, ateu e devoto de São Gonçalo - o santo violeiro.

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