Por Heleno Araújo Filho*
O ano de 2022 já começou com grandes desafios para o setor educacional brasileiro e seus/uas trabalhadores/as. Desde 2008, quando foi sancionada pelo ex-presidente Lula a Lei 11.738/2008 (Lei do Piso), o Ministério da Educação tem por obrigação legal publicar uma portaria que indique o percentual de reajuste do Piso Salarial Nacional do Magistério Público: o artigo 5º dessa lei diz expressamente o momento e a forma de cálculo desse reajuste:
“Art. 5o - O piso salarial profissional nacional do magistério público da educação básica será atualizado, anualmente, no mês de janeiro, a partir do ano de 2009.
Parágrafo único. A atualização de que trata o caput deste artigo será calculada utilizando-se o mesmo percentual de crescimento do valor anual mínimo por aluno referente aos anos iniciais do ensino fundamental urbano, definido nacionalmente, nos termos da Lei no 11.494, de 20 de junho de 2007”.
O que se espera até agora do governo Bolsonaro, então, é a indicação formal do reajuste de 33,23% do piso salarial das professoras e professores de nossas redes de ensino para o ano de 2022. Desde que foi criada essa lei, muitos problemas apareceram: em primeiro lugar, a conquista do piso salarial para os/as professores/as deveria envolver todos/as os trabalhadores/as que estão nas escolas brasileiras, valendo também para os/as funcionários/as da educação (administrativos, merendeiras, porteiros, etc.). Em segundo lugar, o desafio do cumprimento da lei pelos municípios e estados brasileiros, já que muitos, até hoje, não pagam o valor devido.
Aliás, o piso salarial é o mínimo a ser pago aos/às profissionais e o que vemos hoje praticado por muitos prefeitos/as e governadores/as é a tentativa de tratá-lo como teto da remuneração desses/as trabalhadores/as. E o descumprimento dessa lei chegou até ser levado ao Supremo Tribunal Federal por alguns governadores, medida que, anos depois, foi derrotada na instância máxima da Justiça brasileira.
O que vemos agora no Ministério da Educação do governo Bolsonaro é uma tentativa recorrente de acabar com o critério de reajuste do piso dessa lei. Sabemos o motivo disso: esse governo nunca gostou da educação e dos/as educadores/as. Já no ano passado vimos uma tentativa fracassada de, por meio de uma manobra contábil, o MEC publicar um reajuste menor do que o auferido pelos critérios da lei. Neste ano, até agora, não temos a publicação oficial do valor do reajuste de 33,23% pela portaria do MEC.
As redes de ensino vivem uma insegurança diante dessa omissão do governo federal: por pressão da entidade que representa os/as prefeitos/as brasileiros/as, os/as profissionais do magistério convivem com a ameaça de iminente publicação de uma Medida Provisória do governo para acabar com o critério de reajuste salarial da Lei do Piso. O descumprimento de uma lei federal que se encontra em plena vigência não ocorrerá sem a resistência dos/as educadores/as brasileiros, nas ruas e nos tribunais. O corte desse critério de reajuste, para uma categoria que é a pior remunerada dentre todas as outras de nível superior das administrações públicas municipais, estaduais e federal, é a certeza definitiva de abandono completo de qualquer política educacional para o país.
A luta dos/as educadores/as brasileiros/as deveria ser, agora, pela ampliação de direitos conquistados. Mas o que vemos nesse governo é o retrocesso de tudo. A ameaça constante de retirada dos nossos direitos nos faz retomar uma agenda que esperávamos estar já superada e atendida. Mas, não. Nesse governo que odeia os pobres e a educação pública, é fundamental a permanente vigilância sobre o que já conquistamos.
Essa é uma luta que envolve toda a sociedade brasileira e já estamos assistindo no país uma mobilização de amplos e expressivos setores em defesa do piso salarial dos/as nossos/as educadores/as. Cada vez mais colunistas da grande imprensa se pronunciam contra essa arbitrariedade do MEC de Bolsonaro. Nossos sindicatos em todo o país estão dispostos a ir às ruas lutar em defesa de mais uma causa justa e legítima. Afinal, o que se quer é o cumprimento de uma lei que está vigente em nosso país e que deve ser respeitada pelos gestores públicos de todos os entes de nossa Federação. Nesse ano eleitoral, essa certamente será uma pauta cobrada no debate entre os candidatos. Como canta a pernambucana Flaira Ferro, “respeito é para quem dá educação”.
Por isso a CNTE, em sua última reunião do Conselho Nacional de Entidades (CNE), que reúne todos os nossos sindicatos filiados por todo o país, aprovou um calendário de mobilizações para esse próximo período. Vamos todas e todos lutar por nossos direitos! Nos encontramos nas ruas e nas redes para travar mais esse bom combate!
Calendário de Mobilização em defesa da Lei do Piso
02 de fevereiro
Atos em frente às casas legislativas (Retorno do ano Legislativo)
08 de março
Pela aplicação dos 33,23% de atualização do piso salarial do magistério e na carreira das trabalhadoras em educação.
16 de março
Dia Nacional de Lutas das três esferas públicas e outras entidades, rumo a greve geral!
*Heleno Araújo Filho é professor da educação básica do estado de Pernambuco e atualmente é presidente da Confederação Nacional dos Trabalhadores em Educação (CNTE).
**Este artigo não reflete, necessariamente, a opinião da Revista Fórum.