As emendas de relator – ou “orçamento secreto”, como conhecemos hoje – surgiram em 2019, no governo Bolsonaro. Com a dificuldade do presidente da República em formar uma base parlamentar que proporcionasse sustentação ao seu governo, os partidos de centro direita perceberam a oportunidade de ter uma participação maior na elaboração do orçamento.
Na elaboração da Lei Orçamentária Anual (LOA) de 2020, mesmo com as restrições de recursos promovidas pelo teto de gastos, os governistas propuseram um reserva de R$ 30 bilhões para emendas, que foram aprovada pelo Congresso Nacional com o voto contra do Partidos dos Trabalhadores.
Em 2020, o valor autorizado para execução das emendas de relator ficou em R$20 bilhões, uma vez que foi necessário recompor dotação de caráter obrigatório.
Em 2021 foi divulgado pelo jornal O Estado de S.Paulo um esquema de compra de apoio parlamentar por meio das emendas de relator do orçamento, a chamada RP9, também conhecida como “tratoraço” ou “orçamento secreto”. Na denúncia divulgada pelo jornal, boa parte dos recursos eram destinados ao Ministério do Desenvolvimento Social, para aquisição de máquina e equipamentos agrícolas e depois distribuídos para os municípios que foram indicados por parlamentares.
Apesar da denúncia apresentada e o caráter antidemocrático das emendas de relator, o governo Bolsonaro continua utilizando deste tipo de emenda. Em 2021, foram empenhados R$ 16,7 bilhões e, para 2022, está previsto mais R$ 16,5 bilhões.
Está modalidade é um acinte. Isso porque possibilita que o governo federal distribua dinheiro do orçamento público a seus aliados da forma que lhe convier, possibilitando, assim, que os recursos das emendas de relator sejam utilizados nas negociações pela tramitação de propostas de seu interesse no Legislativo.
O problema maior é que estes recursos são distribuídos muitas vezes para pequenos projetos que tem pouco impacto na redução das desigualdades regionais. Se o Poder Executivo atual tivesse interesse na redução das desigualdades regionais, poderia, realmente, utilizar os recursos das emendas de relator para criar um grande projeto de investimentos públicos, com alto impacto distributivo de renda, com redução do desemprego e ainda ajudando o país sair da crise que tem assolado o Brasil.
Na contramão disso, o governo federal prefere utilizar os recursos para tentar se manter no poder utilizando as emendas de relator como moeda de troca.
Nesta semana, a Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização (CMO) aprovou a Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2023. No texto aprovado, foi incluído dispositivo regulamentando as emendas de relator e tornando-as impositivas. A impositividade destas emendas é um absurdo no momento em que o país mais precisa de recursos para sair da crise.
Na votação deste absurdo, a bancada do Partido dos Trabalhadores votou contra a LDO e apresentou destaque para votação em separado do artigo que tratou da impositividade das emendas de relator.
Tornar essas emendas impositivas é um escândalo. Tal medida deixará o próximo presidente do Brasil de mãos atadas, sendo obrigado a executar o total dos valores aprovados, criando amarras para execução de novas políticas públicas. É o país amarrado a interesses menores e mesquinhos de uma elite política.
*Paulo Rocha (PA) é líder do PT no Senado
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