O Judiciário goiano está, veladamente, comprometido muito mais do que uma política de tolerância zero eugenista com a criminalidade, mas também com a democracia e a justiça, o que já vem sendo denunciado por diversas entidades públicas e civis de direitos humanos e constitucionais, como CNJ e Pastoral Carcerária, respectivamente. Já em relação ao Legislativo estadual goiano, a situação não é tão oculta, já que em outubro de 2024, pois que há uma completa falta de independência necessária para cumprir suas prerrogativas de ser a Casa do Povo Goiano.
Após ter entregado de bandeja para o governador o futuro de órgãos sensíveis como a ABC, do o IPASGO e a UEG, os deputados situacionistas aceitaram votar contra a PEC assinadas pela maioria deles, que previa o aumento de 1,2% para 2% da receita líquida do Estado destinada as emendas impositivas, em troca do recebimento do valor correspondente à 0,4% dessa, mas com exclusividade, ou seja, em detrimento dos oposicionistas, que foram excluídos dessa espécie de orçamento paralelo. Essa conjuntura estrutural demonstrou a força de Caiado que obrigou PL, PT e PSDB (o partido que comandaram o Brasil nos últimos quase 30 anos) a se unir para tentar barrar o voto de cabresto, imposto por um rolo compressor de botina com destino às cristaleiras do Palácio do Planalto.
Como julgou improcedente, em termos de constitucionalidade, a ministra Rosa Weber na ADPF 854 as “emendas de relator”, pode-se afirmar que tal contabilidade criativa de Caiado, visando favorecer seu grupo político em 2025, atenta, supostamente, contra a isonomia republicana e a democracia conflitual, já que visa eliminar politicamente a oposição, que com menos recursos para emendas parlamentares, terá menos condições de levar melhorias ao seus prefeitos, que tende assim, a ser cooptados pelos deputados governistas, o que, certamente, prejudicará a qualidade do debate e da democracia no Estado.
Essa jogada politiqueira baixa e rasteira demonstra que a política em Goiás, segue sendo pautada por padrões da República Velha, quando a família Caiado ditava as regras e mandava na verba de todos os poderes, fazendo do Estado extensão de sua propriedade rural. Mas o risco de calote com essa promessa feita sem transparência alguma, já que as traições de Caiado aos seus apoiadores já é um costume esperado, como fizera com os produtores agropecuaristas, que pagam hoje a chamada a Taxa do Agro. E mesmo com o presidente da Assembleia, Bruno Peixoto (UB), que não contou com o merecido apoio do governador para se lançar candidato a prefeito por Goiânia, já que Caiado preferiu apoiar seu ex-desafeto político, Sandro Mabel, empresário e ex-líder patronal da indústria, visando obter consenso comprando seus adversários com apoio político que havia prometido para seus apoiadores, que, por sua vez, são, por vezes, tratados como escória.
Também, por isso, a manobra do cabresto na Alego para rejeitar a PEC é preocupante ainda mais porque há rumores de que alguns deputados da base do governador foram tratorados com supostas ameaças de sofrerem processos judiciais insuflados por dossiês secretos com supostas provas de irregularidades parlamentares. O apequenamento vexatório da Assembleia enquanto poder que deveria ser autônomo, é ainda maior, porque mantém em seus quadros de funcionários, o primo do governador, Jorge Caiado, que se tornou réu de envolvimento no assassinato de Fábio Escobar, ex-coordenador de campanha do DEM e dissidente político de Ronaldo, que morreu após ter feito uma série de denúncias digitais de corrupção, supostamente, ocorridas na primeira campanha do atual governador.
Além de cabide de emprego para parentes de governador, sugerindo possível nepotismo cruzado, a Assembleia padece pela ingerência de alguns de seus setores mais relevantes, como é o caso da comunicação televisiva. Isso porque a entidade não tem o menor controle sobre seu próprio canal de TV em rede aberta, haja vista, que ele é comandado, informalmente, à distância pela Agência Brasil Central (ABC), que determina além do corpo técnico, a grade programacional e o viés editorial. Em função disso, vários deputados de oposição, sobretudo de esquerda, costumam não ser convidados para entrevistas no plenário ou no estúdio, sugerindo favorecimento ideológico na visibilidade pública eletrônica entre os 41 deputados.
Todos esses fatores sugerem que o poder legislativo goiano tem sido cerceado no direito constitucional de atuar de maneira harmônica e complementar com os demais poderes. Pelo fato de Jorge Caiado ainda transitar com liberdade, supostamente, podendo influenciar testemunhas de acusação no seu caso, percebe-se que o judiciário, incluindo o MP, também se encontra, relativamente, acossado pelo famigerado mandonismo do Caiado, contra qual não existe nenhuma estirpe a altura de combater, haja vista, que quase todos seus inimigos políticos foram mortos, presos (morte moral), ou corrompidos (Mabel) em Goiás. Resta, assim, o bolsonarismo e seu positivismo golpista, que remonta a Proclamação da República do Brasil anticoronelística, infelizmente, como única força ideológica de direita capaz de enfrentar o poderio ancestral da família Caiado, como se percebe no segundo turno das duas maiores cidades do Estado (Goiânia e Aparecida de Goiânia), em que os candidatos do PL (Fred Rodrigues e Alcides Rodrigues), travam uma batalha no melhor estilo “David X Golias” contra os candidatos governistas. Em Goiás, o lema continua o mesmo de sempre: manda o Caiado e obedece quem não é primo dele.
**Este artigo não reflete, necessariamente, a opinião da Revista Fórum.
*Frederico Assis Brasil é professor Urbanidade na UFSJ, com doutorado no Centro de Ciências Jurídicas e Econômicas da UFRJ e idealizador do Oposição com Liderança.
