Com o apoio da Federação Nacional das Associações do Pessoal da Caixa Econômica Federal (Fenae) e de outras entidades representativas dos empregados do banco, a Confederação Nacional dos Trabalhadores do Ramo Financeiro (Contraf-CUT) entrou com Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) no Supremo Tribunal Federal (STF) contra a Medida Provisória 995, que abre caminho para a privatização da estatal. Com pedido de concessão imediata de cautelar para a suspensão dos efeitos da medida provisória, a Contraf também solicita que o STF declare a inconstitucionalidade da MP 995. Ela entrou em vigor no último dia 7 como manobra do governo para permitir que a direção da Caixa prossiga o fatiamento da empresa, uma vez que autoriza a venda de subsidiárias estratégicas e rentáveis do banco sem o aval do Congresso e em desrespeito à Constituição e ao próprio Supremo.
“A edição desta MP deixa evidentes o subterfúgio e as intenções do governo ao usar este instrumento. A medida provisória não é relevante para o momento, não é urgente; ainda mais, considerando esta conjuntura de pandemia e uma crise econômica sem precedentes”, afirma o presidente da Fenae, Sérgio Takemoto. “Portanto, fica muito claro que o Executivo adotou essa medida como manobra para burlar a Constituição, o STF e o Poder Legislativo, de uma só vez. O governo quer dar, a ele próprio, a autorização para entregar o patrimônio público para o mercado”, reforça Takemoto.
Na ADI, a Contraf ressalta a escolha de uma medida provisória como instrumento para vender as subsidiárias da Caixa. Segundo o texto, a relevância e a urgência são requisitos para lançar mão de uma MP e a privatização do banco não se encaixa nesta prerrogativa. “O pressuposto constitucional de urgência significa que, para a edição de medida provisória, é imprescindível que exista algum tipo de perigo na demora”, analisa o documento.
Para reforçar, o texto cita entendimento do próprio Supremo ao julgar outra Ação Direta de Inconstitucionalidade: “O que justifica a edição dessa espécie normativa, com força de lei, em nosso direito constitucional, é a existência de um estado de necessidade, que impõe ao poder público a adoção imediata de providências, de caráter legislativo, inalcançáveis segundo as regras ordinárias de legiferação [estabelecer leis, legislar]”.
“Essa MP é uma forma de o governo escapar da discussão sobre os prejuízos que o desmonte dos bancos públicos traz para o país. É uma forma mal disfarçada de fatiar os bancos para poder vendê-los. O pior é que o governo quer vender partes lucrativas dos bancos públicos, como as Loterias”, observa a presidenta da Contraf, Juvandia Moreira.
Loterias
Como mais um exemplo do real objetivo da MP 995 — distorcer o entendimento do STF e burlar a Constituição — a ADI também cita as Loterias da Caixa. Criado em 1969 por força do Decreto-Lei 759, o banco público tem como uma das finalidades “explorar, com exclusividade, os serviços da Loteria Federal do Brasil e da Loteria Esportiva Federal nos termos da legislação pertinente”.
Com a edição da MP, fica aberta a possibilidade de a Caixa repassar as atividades de exploração das loterias federais para uma subsidiária, para, então, abrir o capital desta subsidiária, perdendo efetivamente o controle sobre a atividade lotérica. “Tudo isso, sem autorização do Congresso Nacional”, pontua o presidente da Fenae.
Conforme destaca a ADI, “o Legislativo decide que é do interesse coletivo a exploração de determinada atividade econômica, e, portanto, somente o Legislativo poderá afirmar, em determinado momento no futuro, que o exercício de alguma atividade econômica deixou de ser interesse coletivo – justificando, portanto, a privatização ou extinção de determinada empresa pública”. “Ou seja, o Poder Executivo não pode, unilateralmente, sem participação do Legislativo, decidir que não existe mais tal interesse coletivo”, acrescenta a ADI.
Sérgio Takemoto lembra que a privatização da Lotex, em 2019, retirou cerca de 15% dos repasses financeiros para programas sociais. O chamado "repasse social" é definido como a atividade fim das Loterias Caixa (Mega-Sena, Lotofácil, Quina e Lotomania, entre outras), com valores redistribuídos para investimentos públicos em áreas como Saúde, Educação, Segurança e Esportes.
Somente em julho deste ano, as Loterias Caixa destinaram mais de R$ 640 mil para ações sociais. Em 2019, de uma arrecadação de R$ 16,7 bilhões, as Loterias repassaram cerca de R$ 6,5 bilhões: R$ 1,2 bilhão para o Esporte; R$ 4,9 bilhões para Cultura, Segurança, Seguridade e Saúde; e R$ 331 milhões para o Fundo de Financiamento ao Estudante do Ensino Superior (Fies).
A ADI
De acordo com Ação Direta de Inconstitucionalidade ajuizada pela Contraf, a MP 995 foi elaborada como “artifício para o fatiamento da empresa estatal” a partir da criação de subsidiárias, sob o risco de esvaziamento da empresa-mãe, “ferindo de morte uma série de garantias previstas na Constituição Federal”.
“A MP nº 995/2020 pode levar à descaracterização da Caixa e de suas subsidiárias, com possível esvaziamento econômico da empresa estatal, e ainda o faz de maneira unilateral, sem a participação do Legislativo, transbordando, assim, limites Constitucionais”, alerta o texto.
As garantias constitucionais apontadas pela ADI, burladas pela edição da medida provisória, estão evidenciadas em três artigos da MP: a ofensa à separação dos Poderes (Art. 2º); o descumprimento do princípio de legalidade, no que se refere à criação de subsidiárias (Art.37º); e a falta de relevância e urgência para a adoção da medida (Art. 62º).
Suspensão dos efeitos
Na ação ajuizada, a Contraf pede a intervenção do Supremo Tribunal Federal para a garantia do cumprimento da Constituição e a suspensão dos efeitos da MP 995. Como a medida provisória passou a valer a partir da edição (7 de agosto), a venda das subsidiárias da Caixa pode se concretizar antes que o Congresso coloque a matéria em votação.
“E mais: após a alienação de ativos, haverá situação de irreversibilidade, mesmo que a MP não seja convertida em lei — o que justifica a intervenção excepcional do STF, por meio de medida liminar, para o fim de garantir a constitucionalidade nos procedimentos de desinvestimentos da Caixa Econômica”, diz a ADI, que também pede a intimação do presidente Bolsonaro para que ele preste informações “sobre o ato impugnado”.
Partidos também questionam
No último dia 13, seis partidos de oposição ao governo Bolsonaro — PT, Psol, PCdoB, PDT, Rede e PSB — entraram com ADI no STF contra a Medida Provisória 995. Na ação, os partidos também pedem a concessão de liminar para suspender os efeitos da MP.
De acordo com o coordenador da Assessoria Técnica da Bancada do PT na Câmara dos Deputados, Giles Azevedo — um dos responsáveis pela ADI — a medida provisória tem o objetivo claro de “ludibriar” a Câmara e o Senado. “Ela tem um parâmetro temporal, que foi a decisão recente do STF, que definiu que as estatais que funcionam como holding e 'empresas-mãe' têm que, necessariamente, ter autorização do Congresso para serem vendidas; enquanto as subsidiárias, não”, explica Azevedo.
Tal posicionamento do Supremo foi manifestado em junho do ano passado no julgamento da ADI 5.624, ajuizada pela Fenae e a Contraf. A ação questiona os processos de privatização e a venda de empresas públicas e suas subsidiárias, a exemplo da Petrobras.
No último mês de julho, inclusive, o Congresso pediu ao Supremo que Câmara e Senado tornassem parte deste processo (julgamento da ADI 5.624), alegando que a Petrobras vem burlando a decisão do STF, transformando refinarias em nova subsidiárias para poder vendê-las.
Repercussão no Congresso
Um total de 412 emendas à MP 995 foram apresentadas por deputados e senadores. Mais de uma dezena delas, contrárias à matéria, foram sugeridas pela Fenae. Um total de 281 parlamentares e entidades da sociedade civil assinam Manifesto contra a medida provisória e a privatização da Caixa.
A mobilização contra a MP continua repercutindo no Congresso. Na última semana de agosto, o coordenador da Frente Parlamentar Mista em Defesa dos Bancos Públicos, deputado Zé Carlos (PT-MA), encaminhou mensagem eletrônica para todos os integrantes do colegiado. No comunicado, ele pede apoio à mobilização conduzida pela Fenae contra a medida provisória e a venda da Caixa Econômica.
Na justificativa da mensagem — encaminhada aos 200 parlamentares que apoiaram a criação da Frente — Zé Carlos lembra o importante papel social da Caixa e critica a edição da MP 995, uma agressão à soberania nacional.
“Vossa Excelência, na condição de membro da Frente Parlamentar em Defesa dos Bancos Públicos, pode apoiar o manifesto da Fenae e de outras entidades dos trabalhadores. Assim, juntos, podemos fazer chegar forte ao Congresso Nacional o clamor do povo brasileiro: não à privatização da Caixa!”, defende o deputado maranhense, que acrescenta: “A Caixa tem de estar acima das disputas políticas e eleitorais. A eficiência da empresa é inequívoca, como agente de políticas públicas do Estado brasileiro. É preciso, portanto, preservá-la”.